Regimento das audiências que irão revisar o PDDU deve garantir mais participação pública

Tal como apresentado pela prefeitura, regimento não assegura amplo e fundamentado debate 

O regimento proposto para regular as audiências públicas que irão discutir a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador, assim como o Plano Salvador 500*, precisa ser aperfeiçoado para garantir mais participação popular e promover o debate democrático¹.

O regimento foi discutido no dia 1° de agosto, quando foi realizada a primeira audiência pública que marca o início da elaboração dos planos. Na ocasião, membros do Fórum a Cidade também é Nossa, como representantes da sociedade civil, apresentaram propostas de modificações e complementos nos artigos do documento que podem ser conferidas aqui.

Entre as principais alterações propostas estão:

– O recebimento de respostas fundamentadas às criticas e recomendações feitas durante as audiências ou anteriormente por outros meios, tais como o site que prefeitura espera por em operação para este fim;

– O aumento do prazo de convocação das audiências com antecedência mínima de 20 dias ao invés dos 15 exigidos em lei e a garantia de suficiente publicidade pelos meios de comunicação de massa;

– A disponibilização no ato da convocação da audiência de todos os documentos, dados e estudos que serão objeto de debate;

– A participação de mais representantes na mesa que dirigirá os trabalhos das reuniões, entre eles de um membro da própria plenária;

– Que seja esta mesa estendida, e não apenas o coordenador, encarregada de decidir sobre as intervenções e questões formuladas, assim como o tempo necessário para sua exposição.

Todas estas propostas de ajustes sugeridas pelo Fórum tem como intuito garantir o amplo debate público, o que está em completo acordo com os fundamentos básicos das leis que regem o processo de desenvolvimento dos planos de gestão do espaço urbano, como o Estatuto das Cidades. É necessário dizer que até aqui estas sugestões não obtiveram respostas dos entes do executivo municipal encarregados de executar e levar adiante o processo de discussão e elaboração dos planos citados.


* Projeto de iniciativa do executivo municipal que pretende, ao promover a revisão da lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), formular o planejamento urbano do município para os próximos 35 anos, quando ele completará 500 anos.
¹_Regimento Interno das Audiências Públicas do Plano Salvador 500 e do PDDU

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