Conselho Municipal da Cidade é nomeado

Somente nesta terça-feira, 16, as entidades eleitas para compor o Conselho Municipal da Cidade tiveram seus representantes nomeados por decreto do executivo municipal¹. Elas haviam sido escolhidas em maio de 2013 na
5ª Conferência Municipal de Salvador

Buscando justificar o longo período entre a eleição e a nomeação, a prefeitura alegou que só agora as entidades indicaram seus representantes. Porém, publicamente, organizações da sociedade civil manifestaram que só há pouco tempo foram notificadas a designar os seus membros, trâmite necessário.

Ainda sem data definida para posse, os 40 membros titulares e os 40 suplentes devem formar o colegiado que é composto por representantes do poder público e da sociedade civil.

O Conselho Municipal é o ente responsável por promover o controle e a participação social nas etapas de planejamento, execução e acompanhamento dos programas e projetos de desenvolvimento urbano em Salvador.

Uma vez empossados, Salvador passará a contar com um importante canal de gestão democrática, especialmente neste momento de concepção e definição quanto ao planejamento da cidade por instrumentos como o Plano Estratégico Salvador 500², bem como a revisão das leis do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), do Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), entre outras.

No entanto, como já havíamos adiantado aqui, o Conselho Municipal de Salvador não está incluído entre os responsáveis pela elaboração do projeto executivo do Plano Salvador 500², sua participação se restringe apenas ao monitoramento das atividades.

A situação está em desacordo com o que é recomendado pela Resolução n° 25/2005 do Conselho Nacional das Cidades que prevê a participação do Conselho da Cidade na etapa de elaboração do PDDU nos municípios onde ele estiver constituído.

No texto com as linhas básicas de mobilização e participação social (o Plano de Mobilização) divulgado pela prefeitura, apenas representantes do poder público municipal e consultoria técnica por este contratada fazem parte da criação do projeto do Plano Estratégico Salvador 500.

É importante ressaltar ainda que durante a gestão do ex-prefeito João Henrique foi aprovada a Lei nº 8.197 de 06 de fevereiro de 2012 que alterou dispositivos da Lei nº 7.400/2008 (o PDDU), retirando o caráter deliberativo do Conselho. Essa lei continua vigente. Nós da Equipe Participa Salvador a consideramos inconstitucional, uma vez que modificou o PDDU sem observar a obrigatoriedade de estudos e participação popular na sua elaboração.

Composição do Conselho Municipal de Salvador:

2 representantes do poder público federal
2 representantes do poder público estadual
13 representantes do poder público municipal
10 representantes dos movimentos sociais e populares
4 representantes de entidades empresariais
4 representantes de entidades sindicais
3 representantes de entidades acadêmicas e de pesquisa
2 representantes de organizações não governamentais

Conforme o decreto, a presidência do conselho ficará a cargo do Secretário Municipal de Urbanismo e Transporte, Fábio Rios Mota


1_ Confira aqui o decreto com a lista das entidades e seus representantes
2_ Projeto de iniciativa do executivo municipal que pretende, ao promover a revisão da lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), formular o planejamento urbano do município para os próximos 35 anos, quando ele completará 500 anos.

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