Quem afinal é o órgão municipal de planejamento de Salvador?

Inconsistências marcam primeiros atos administrativos deliberados pela prefeitura de Salvador para dar andamento a elaboração do Plano Salvador 500 e revisão do PDDU e LOUOS

A prefeitura de Salvador não deixa de tratar de forma improvisada o planejamento da cidade ao conferir à Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (SUCOM) a Coordenação Geral para elaboração do Plano Salvador 500*, conforme o decreto n° 24.919¹.

A Lei Orgânica de Salvador, artigo 79, determina que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) será elaborado pelo órgão de planejamento municipal cabendo-lhe a coordenação dos procedimentos. O fato de estar vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte (SEMUT), que de fato tem entre suas atribuições o planejamento da política urbana, não transfere à SUCOM esta prerrogativa.

Responsável pelo licenciamento e fiscalização de emissões sonoras e da publicidade, análise e formulação de pareceres técnicos para projetos de proteção contra incêndio e pânico, reunião de dados estatísticos e informativos sobre o uso do solo, entre outras atividades, sob nenhum aspecto a SUCOM pode ser considerada órgão de planejamento.

Não está entre as finalidades da SUCOM produzir planos que orientem o desenvolvimento do município e o órgão não tem competência necessária para tanto.

Daí deriva outra inconsistência. Uma vez incumbido da Coordenação Geral do Plano Salvador 500, o superintendente da SUCOM, Silvio Pinheiro, designou² como coordenadora da Comissão Técnica da Coordenação Geral, a presidente da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), Tânia Scofield. Acontece que no decreto citado a FMLF não está listada entre os órgãos cujos representantes devem compor a comissão. Tampouco há menção no regimento da FMLF de estruturas e competências que contemplem cargos ou funções de planejamento.

Pelo que aqui foi dito, nós da equipe “Participa Salvador” (Rede/Vozes), preocupados com que o processo de planejamento da cidade corra riscos de ações apressadas e descontínuas, elaboramos parecer³ sobre este assunto que foi encaminhado à prefeitura.

Vale lembrar que o próprio prefeito anunciou no lançamento do Plano Salvador 500, em março deste ano, que o órgão encarregado de elaboração, implementação e acompanhamento dos planos será o órgão permanente de planejamento do município.

É essencial a implantação do Processo de Planejamento e Gestão Municipal em concordância com a legislação municipal em vigor (Titulo IX Art. 288 a 336 do PDDU Lei 7400/08 como a LOM), com a devida institucionalização e estruturação normativa como parte integrada da gestão municipal.


*_ Projeto de iniciativa do executivo municipal que pretende, ao promover a revisão da lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), formular o planejamento urbano do município para os próximos 35 anos, quando ele completará 500 anos.
¹_ Decreto 24.919 que cria a Coordenação Geral de Elaboração para o Salvador 500
²_ Portaria 63-2014 que designa a presidente da FMLF como Coordenadora Técnica da Comissão
³_Texto do parecer

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