Novo projeto de lei do prefeito quer mudança do cálculo da outorga onerosa e extinção do FUNDURBS

O prefeito ACM Neto enviou à Câmara Municipal de Salvador, no dia 3 de setembro, o projeto de lei nº 201/2014¹ que modifica o cálculo da outorga onerosa do direito de construir². No projeto, também é proposta a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador (FUNDURBS). No dia 9 de setembro, o prefeito solicitou regime de urgência, o que permite que a matéria possa ser votada a qualquer momento.

FUNDURBS

O FUNDURBS é um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Salvador, destinado à implementação dos planos, programas e projetos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) que visam promover o direito à cidade.

Entre as fontes de recursos do fundo estão receitas derivadas da alienação de imóveis municipais e bens dominiais não utilizados pelo serviço público. Vale lembrar que em agosto foi aprovado pela Câmara o PL 121 autorizando a prefeitura a vender 59 imóveis públicos. Como foi amplamente divulgado pela imprensa, a prefeitura espera arrecadar R$ 300 milhões com a venda.

O PDDU vigente prevê (artigo 320) que o plano de aplicação dos recursos do FUNDURBS será administrado por conselho gestor indicado pelo poder executivo entre os membros do Conselho Municipal. Assim, o uso dos recursos deve ser debatido e aprovado por este.

Caso o FUNDURBS seja extinto, o Conselho Municipal não exercerá mais o controle social na execução do fundo. Retirar a participação popular da administração dos recursos arrecadados pelo FUNDURBS está em desacordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal que regulamenta os artigos 182 e 183 da política urbana da Constituição Federal) que prevê a transparência e a participação cidadã.

Desta maneira, os recursos ficam sujeitos a práticas de menor importância. Ressalta-se que, em 2012, durante a gestão do prefeito João Henrique foi aprovada lei permitindo o uso do FUNDURBS em obras emergenciais. Até ali, o FUNDURBS só poderia ser usado para obras estruturantes prioritárias.

OUTORGA ONEROSA

Já as receitas da outorga onerosa, que serão reduzidas pelo projeto em questão, são contribuições fundamentais para ampliar a infraestrutura de serviços públicos nas áreas impactadas com ampliação das construções e, por conseguinte, do adensamento populacional. O instrumento é também uma das fontes de recursos do FUNDURBS.

INCONSTITUCIONALIDADE

Tanto a alteração do cálculo da outorga onerosa como a proposta de extinção do FUNDURBS modificam a lei do PDDU vigente. As modificações no PDDU, no entanto, só podem acontecer com direito de ampla participação pública no processo. Esta participação está assegurada tanto pelo Estatuto da Cidade como pela Constituição do Estado da Bahia.

Além de contrárias a legislação em vigor, estas iniciativas fazem desacreditar o discurso da prefeitura de que está interessada em construir um Plano Estratégico de Desenvolvimento “Salvador 500”* e de revisão do PDDU e LOUOS cumprindo com as indispensáveis etapas de participação popular cidadã.

Vale ressaltar o que declarou o prefeito ACM Neto, durante a primeira audiência pública de discussão do Plano Salvador 500 e revisão do PDDU e LOUOS,  em agosto: “A prefeitura tem o dever de abrir um espaço para que a sociedade de maneira organizada possa trazer a sua contribuição. Diferente do passado, eu não vou legislar por emendas, eu não vou trazer surpresas no dia da votação do plenário da Câmara introduzindo coisas que não foram debatidas e discutidas pela sociedade a luz do dia. Eu não vou levar surpresas que não tenham sido anteriormente tratadas da maneira mais ampla por toda a comunidade, por toda a sociedade da nossa capital”, afirmou.


¹- Mensagem e minuta do Projeto de Lei – confira aqui
²_ Ver Glossário
Projeto de iniciativa do executivo municipal que pretende, ao promover a revisão da lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), formular o planejamento urbano do município para os próximos 35 anos, quando ele completará 500 anos.

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