Câmara Municipal cria comissão especial sem prerrogativas para tratar da revisão do PDDU e LOUOS

A Câmara Municipal de Salvador instituiu no dia 2 de outubro¹ uma comissão especial sem direitos e atributos para tratar do processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS).

Formalizada após requerimento do vereador Geraldo Júnior (SD), a comissão pretende auxiliar, fiscalizar e emitir pareceres sobre os projetos de lei que gerem ou alterem o PDDU e a LOUOS. Ficou regulado ainda que ela deve estabelecer o diálogo institucional com o poder executivo e os órgãos municipais competentes.

No entanto, o regimento interno da Câmara já assegura à Comissão Permanente de Planejamento Urbano e Meio Ambiente a função de lidar com todas as propostas de elaboração, implantação e revisão do PDDU, além dos projetos de obras na cidade.

Além disso, o artigo 80 da Lei Orgânica de Salvador² diz que quando da elaboração e/ou atualização do PDDU, a participação da Câmara Municipal deverá se dar “por meio de seus membros no Conselho de Desenvolvimento Urbano e através de representantes de suas comissões permanentes”.

O regimento interno da Câmara diz ainda que que as Comissões Temporárias serão constituídas por deliberação da Casa nos casos em que se tornem necessárias. Mas qual é a necessidade desta comissão se ela contraria as leis vigentes e já existe a Comissão de Planejamento Urbano?

A criação desta comissão especial não parece atender o interesse público e a boa prática legislativa. O PDDU é uma lei de grande importância para a cidade e precisa ser revisado conforme está previsto na legislação em vigor. 

Por estas razões, a Equipe Participa Salvador e o Fórum a Cidade Também é Nossa enviará ofício³ ao presidente da Casa, Paulo Câmara, a fim de que, ciente das questões expostas, suspenda o ato de fundação desta comissão.


¹-Confira aqui a formalização da comissão especial e seus vereadores membros
²_Lei Orgânica de Salvador – confira na nossa seção Leis e Normas
³-Confira aqui o ofício

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