Prefeitura considera que Conselho Municipal de Salvador é só consultivo

Empossado no fim de outubro¹, o novo Conselho Municipal de Salvador (CMS) retomou suas atividades no começo da semana passada quando foi colocado em pauta seu regimento interno e sua agenda de trabalhos. Na discussão que se iniciou sobre seu regimento, o ponto mais controverso disse respeito ao colegiado ter sido considerado pela prefeitura como órgão consultivo, o que significa que deve ser apenas escutado.

A postura contraria a lei 7.400/08 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) que garante ao Conselho o caráter deliberativo, o que significa que este deve ter suas decisões respeitadas e cumpridas.

O entendimento da prefeitura está apoiado na lei 8.197/12² que foi sancionada na gestão do ex-prefeito João Henrique. Esta lei alterou a redação de alguns artigos do PDDU, entre elas os referentes as atribuições e poderes do Conselho Municipal.

“Com o caráter consultivo a sociedade não intervém, não há partilha de poder nas decisões sobre o planejamento da cidade. A retomada das atividades do CMS foi uma luta de vários movimentos e uma exigência da Justiça para que o processo de revisão do PDDU, que deve originar uma nova lei, seja legal. Mas com um CMS consultivo, o novo prefeito busca dirigir a pressão popular para um colegiado que não tem poder de decisão de fato”, afirmou o conselheiro André Santos, representante da Universidade Estadual da Bahia (UNEB) no CMS e professor de Urbanismo na mesma instituição.

Para Santos, o regimento interno proposto traz ainda outros problemas como a extinção dos espaços de debate ao reduzir as câmaras temáticas e concentrar toda a discussão na plenária. “Até está quinta-feira, 20, podem ser apresentadas propostas substitutas ou de emendas. Mas o regimento como está já foi recusado”, disse.

A próxima reunião do CMS, que deve seguir no processo de aprovação do regimento interno, está prevista para o dia 2 de dezembro.

O CONFLITO LEGAL

A lei 8.197 alterou o PDDU sem respeitar a obrigatoriedade de estudos e participação popular na sua elaboração. A necessidade desta conduta está prevista no Estatuto das Cidades, lei Federal que regulamenta a política urbana prevista na Constituição Federal e na lei orgânica do município de Salvador.

Foi por esta mesma razão que o Ministério Público (MP-BA) moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra as Leis 8.167, 8.378 e 8.379 – todas de 2012 e que alteravam o PDDU em outros aspectos. A ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça da Bahia e estas leis foram consideradas inconstitucionais.

Contudo, avaliando que haveria insegurança jurídica para o desenvolvimento urbano da cidade, este julgamento acabou gerando uma modulação de efeitos prevendo a vigência temporária de dois pontos das leis que foram derrubadas.

Foi também por conta deste contexto que a prefeitura disparou o processo de elaboração de um plano estratégico de desenvolvimento de longo prazo, o Salvador 500, que pretende pensar a cidade para os próximos 35 anos e está em curso.


¹_Matéria do Jornal A Tarde registrando a ocasião
²_Texto da Lei (8.197/12)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *