Terrenos desafetados começam a ser leiloados; recursos deveriam ir para o FUNDURBS

A lei municipal (8.655/2014) que autorizou a prefeitura de Salvador a vender 59 imóveis públicos começou a fazer valer seus efeitos esta semana. Nesta terça-feira (9) se deu a abertura do primeiro leilão para venda de um dos terrenos. Trata-se de um lote de 16.915m², nas imediações da Pituba com o Iguatemi, que foi ofertado pelo lance mínimo de R$ 65.000.000,00.

Outro terreno, na região de Piatã, foi oferecido na quarta-feira (10) e mais dois terrenos já têm leilão agendado. Um para o dia 22 de dezembro no bairro de Pituaçu e outro previsto para o dia 6 de janeiro na área do Morro do Ipiranga/Barra. (Confira aqui).

O projeto que culminou nesta lei (o PL 121, de autoria do executivo municipal) foi apresentado em meados de maio deste ano e teve rápida tramitação na Câmara de Vereadores sendo aprovado no fim de agosto. Como foi divulgado pela imprensa, a prefeitura espera arrecadar R$ 300 milhões com a venda dos 59 imóveis e declarou que pretende utilizar os recursos para construir um hospital.

RECURSOS DO FUNDURBS

De acordo com a lei vigente do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), as receitas derivadas da alienação de imóveis municipais devem compor as fontes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador (FUNDURBS). O Fundo está destinado à implementação dos planos e programas do PDDU que visam promover o direito à cidade e sua execução passa pelo crivo e controle social do Conselho Municipal de Salvador.

Atenta as suas pretensões de utilizar os recursos da venda dos terrenos conforme seu plano, a lei de desafetação vincula os recursos à Companhia de Mobilização de Ativos de Salvador (CDEMS). Além disso, a prefeitura enviou à Câmara Municipal, em setembro, um projeto de lei que prevê a extinção do FUNDURBS.

Trata-se do mesmo projeto que visa alterar o cálculo da outorga onerosa do direito de construir¹, o PL 201/2014². A intenção é que as fontes orçamentárias que hoje compõem o FUNDURBS possam ser utilizadas conforme as determinações do executivo municipal.

O PL 201/2014 chegou a estar na pauta de votação da Câmara nesta terça-feira (9), mas acabou sendo retirado após um acordo que garantiu o prosseguimento do que foi denominado como “reforma administrativa” do município – a aprovação de normas que criaram, extinguiram e reformularam secretarias e outros órgãos públicos.

INCONSTITUCIONALIDADE E AMBIGUIDADE

Como já manifestamos aqui, tanto a alteração do cálculo da outorga onerosa como a proposta de extinção do FUNDURBS modificam a lei do PDDU vigente. No entanto, as modificações no PDDU só podem acontecer se houver ampla participação pública no processo, de outra forma são mudanças inconstitucionais. A participação cidadã está assegurada tanto pelo Estatuto da Cidade (lei federal) como pela Constituição do Estado da Bahia.

A pergunta que fica é: como tal projeto pôde estar na pauta da Câmara Municipal sem que tenham sido organizados debates com a população?

Questionamos também a posição ambígua da prefeitura. A proposição do PL 201 faz desacreditar o discurso difundido pela mesma de seu interesse em construir um Plano Estratégico de Desenvolvimento, o “Salvador 500”, e realizar a revisão do PDDU e LOUOS, cumprindo com as indispensáveis etapas da participação popular.

Se há esse comprometimento, por que a prefeitura enviou o PL 201 a Câmara Municipal, um projeto que altera o PDDU vigente e que não foi discutido apropriadamente com a sociedade soteropolitana? Se ela diz que está construindo um novo PDDU, com a participação popular que faltou e deslegitimou alterações neste mesmo PDDU anteriormente, como pode levar o PL 201 adiante?

Vale lembrar o que declarou o prefeito, ACM Neto, durante a primeira audiência pública de discussão do Plano Salvador 500 e revisão do PDDU e LOUOS: “Diferente do passado, eu não vou legislar por emendas, eu não vou trazer surpresas no dia da votação do plenário da Câmara introduzindo coisas que não foram debatidas e discutidas pela sociedade a luz do dia. Eu não vou levar surpresas que não tenham sido anteriormente tratadas da maneira mais ampla por toda a comunidade, por toda a sociedade da nossa capital”.

ADINs
Por conta de alterações do PDDU e LOUOS feitas desta forma, durante a gestão do ex-prefeito João Henrique, foram movidas Ações de Inconstitucionalidade (ADINs) julgadas procedentes pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Como fiscal da lei, cabe ao Ministério Público contestar e exigir a nulidade das leis que modificaram o PDDU sem participação popular durante a gestão João Henrique, bem como toda repetição que vier a ocorrer deste erro na gestão de ACM Neto.


¹_ Ver glossário
²_ Confira aqui mensagem e minuta de lei do projeto

Fotos: Divulgação de Terreno público em Piatã, com área de 7.534 m² que foi ofertado com lance mínimo de R$ 6.100.000,00, o que significa o preço de R$ 809,66 por m². No terreno que era público, havia sido construído um condomínio pela construtora OAS.

Um comentário em “Terrenos desafetados começam a ser leiloados; recursos deveriam ir para o FUNDURBS

  • 12 de dezembro de 2014 a 20:20
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    É lamentável observar que um fato desse está acontecendo na cidade. Quando algumas das principais cidades do mundo buscam realizar uma gestão democrática e principalmente participativa, Salvador ainda insiste em ir contra esta ideia. Necessitando há tempo de uma gestão que tenha como objetivo atender os interesses da maioria da população e não aos grandes empresários, como provavelmente ocorre mais uma vez com a desafetação dos diversos terrenos, importantíssimos e de interesse social, mas que aproveitando a pouca informação da sociedade sobre os futuros impactos que poderão acontecer em suas vidas, a prefeitura se utiliza para fazer as coisas por de “baixo do pano” sem consultar quem mais utiliza esses terrenos.

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