Prefeitura não concluirá Salvador 500 e novo PDDU dentro do prazo

O cronograma para elaboração do Plano Salvador 500, assim como da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS), está atrasado. A agenda de trabalhos previa um prazo de 14 meses (contado a partir de julho) para sua conclusão. O calendário foi apresentado pela prefeitura no dia 1 de agosto durante a audiência pública que marcou o início das atividades.

Passado mais de quatro meses, no entanto, muitos são os atrasos. Prevista para acontecer ainda em agosto, a contratação da empresa de consultoria a ser designada para elaboração – com participação social – da estratégia de Desenvolvimento Urbano até 2049, PDDU e LOUOS, só foi formalmente acertada em dezembro. Trata-se da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, contratada pelo valor de R$ 6.806.372,00 com dispensa de licitação.

Já o primeiro ciclo das oficinas de bairros, que busca contribuir na composição de um diagnóstico de Salvador por macro áreas, deveria ter acontecido em setembro e outubro, mas só foi terminado em dezembro. Este ciclo condiciona a realização do segundo, concebido para fazer conhecer os cenários da “cidade que queremos” e previsto anteriormente para encerrar em janeiro.

Outro atraso diz respeito aos resultados da primeira audiência pública. Embora a prefeitura tenha divulgado no Diário Oficial que neste encontro foram concordados o regimento interno das audiências públicas seguintes, assim como o plano de mobilização, não houve aprovação da plenária neste sentido. O que ficou acertado foi a elaboração de um documento com as contribuições e sugestões a serem deliberadas numa audiência pública extra, até aqui não agendada.

Com tantas impontualidades, não há perspectiva de que um novo projeto de lei do PDDU, que conte com a indispensável participação popular, possa ser devidamente entregue a Câmara Municipal na data prevista pelo cronograma da prefeitura: abril de 2015.

Entenda Mais
As leis inconstitucionais, assim como a sentença do julgamento da ADIN, estão disponíveis em nossa seção Biblioteca de Leis

Embora esta data marque o fim da vigência de duas normas transitórias do ordenamento urbanístico -mantidas em vigor por meio de acordo de modulação de efeitos (ver ENTENDA MAIS) – é necessário ressaltar contudo que não há nenhuma obrigação da prefeitura de acelerar a revisão do PDDU a título de cumprir com o prazo que inicialmente colocou.

Este atraso, portanto, não pode significar o risco da ilegitimidade do processo de aprovação destas leis por conta de uma pressa que elimine ou enfraqueça as etapas de participação popular. Somente esta contribuição é capaz de autenticar e amparar as normas que guiam o desenvolvimento da cidade.

Além disso, segundo a lei do PDDU vigente (7.400/2008 – artigo 4), a revisão do PDDU tem até oito anos para acontecer a partir da data de sua publicação, 25 de fevereiro de 2008. Ainda que o projeto deve ser apresentado com alguns meses de antecedência à Câmara Municipal, a prefeitura tem um prazo maior que abril.

No entanto, pelo aqui exposto, além de outros atrasos, o Fórum a Cidade Também é Nossa está encaminhado ofício¹ à prefeitura para que reformule e dê publicidade a um novo cronograma das atividades em questão. O ofício também será encaminhado ao Ministério Público da Bahia, a fim de alertar para a situação descrita.

A EQUIPE PARTICIPA SALVADOR
O atraso do cronograma da prefeitura atinge também a equipe Participa Salvador na medida em que está foi formada – sob os auspícios do MP, por meio da Promotoria de Habitação e Urbanismo – para, entre outros, fiscalizar o processo de revisão do PDDU. Isto se daria até maio de 2015, quando se pensava que, respeitado o cronograma, o projeto de lei de um novo PDDU teria sido enviado à Câmara Municipal.

De toda forma e até lá, nossa equipe seguirá promovendo para a sociedade soteropolitana informação e avaliação sobre as mais diferentes etapas deste processo, além de incentivar o interesse público cidadão para o tema em questão.


¹_Texto do ofício aqui

 

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