Prefeitura ignora sociedade civil e prefeito pode responder por improbidade

Já se passam mais de 160 dias sem que a prefeitura de Salvador tenha respondido ofícios encaminhados pela coordenação do Fórum a Cidade Também é Nossa¹ solicitando informações sobre o plano “Salvador 500, PDDU e LOUOS”.

Por conta disto, nesta segunda-feira, 9, foi formalizada denúncia ao Ministério Público para que se instaure inquérito civil público e o executivo municipal cumpra com o dever de esclarecer o que lhe foi solicitado.² 

Todos os ofícios não respondidos foram dirigidos ao coordenador do plano, Silvio Pinheiro, agora Secretário de Urbanismo, antes Superintendente de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom).

Também foi enviado ofício³ diretamente ao gabinete do prefeito ACM Neto, no dia 3 de fevereiro, cobrando esclarecimentos quanto aos pontos abordados nas comunicações devidamente protocoladas e recebidas no dia 17 de setembro de 2014.

Nos textos enviados à prefeitura questionávamos, entre outras questões, o que ainda segue sem resposta:

1) Quando será convocada a audiência extra, conforme se comprometeu a Coordenação Técnica do “Plano Salvador 500, PDDU e LOUOS”, para discutir o Plano de Mobilização Social e uma definição clara da abrangência de “Salvador 500” e “PDDU e LOUOS”? Isto não foi apresentado de maneira compreensível para os presentes e segue criando dúvidas.

2) Tendo em vista o atraso na posse do Conselho Municipal de Salvador e das datas de reunião deste colegiado, cuja a participação no processo está assegurada pelo Estatuto da Cidade, quando o cronograma do “Salvador 500” será atualizado e publicizado?

(Atraso este que se agravou com outros temas como a contratação só em dezembro da empresa designada para elaboração, com participação social, da estratégia de Desenvolvimento Urbano do Salvador 500, PDDU e LOUOS.  A contratação estava prevista para agosto).

3) Por que em matéria do Diário Oficial do Município se informa que o regimento interno das audiências do referido plano “foi aprovado” quando de fato não o foi? O que ficou acertado na primeira e única audiência pública realizada até aqui, no dia 1° de agosto de 2014 na Arena Fonte Nova, foi que as sugestões ao regimento seriam levadas em conta e uma nova regulação das audiências seria colocada para votação no encontro seguinte.

4) Quando o portal do “Salvador 500, PDDU e LOUOS” passará a funcionar como uma real plataforma de interação com a sociedade, conforme também se comprometeu o poder público municipal? Até o instante a página está muito abaixo do que se espera de uma ferramenta de diálogo com o público.

Nesse sentido, para perceber as enormes deficiências da página atual, vale uma comparação com o portal que foi utilizado durante a aprovação do Plano Diretor Estratégico de São Paulo, tomado como o exemplo a ser mirado pelo próprio coordenador geral do Salvador 500, PDDU e LOUOS.

(Recentemente a página da prefeitura sofreu uma reformulação no layout e em sua organização. Está mais organizada, contudo continua aquém de oferecer um canal de interação com o público).

Outras questões enviadas também seguem sem respostas. Todos os ofícios citados podem ser conferidos na seção Arquivos e Documentos e em links presentes nos posts que fazem referência a cada um destes temas.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO PREFEITO
De acordo com a lei Federal complementar n° 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos constitucionais da política urbana, durante o processo de elaboração do plano diretor e da fiscalização de sua implementação, o poder público municipal (legislativo e executivo) deve garantir o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos  (artigo 40).

O Estatuto da Cidade estabelece ainda que a não observação do acesso as informações faz com que o próprio prefeito incorra em improbidade administrativa, sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos (artigo 52).

Já a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) assegura que o prazo para conceder acesso à informação é imediato, não sendo possível as informações devem ser fornecidas em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. Mesmo que não pudesse ou recusasse responder as questões, pela mesma lei, o órgão público deveria indicar as razões da recusa ou comunicar que não possui a informação (artigo 11).

O que se nota, portanto, é que a prefeitura vem ignorando entidades da sociedade civil no que concerne ao processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, deixando em suspeição o caráter transparente do processo ao não prestar conta das informações requeridas.

PS: A promotoria de Habitação e Urbanismo intermediou uma reunião entre integrantes da equipe Participa Salvador e Silvio Pinheiro. O encontro foi agendado para o dia 16 de março.

¹-Organismo ao qual a equipe Participa Salvador está vinculado e que congrega 38 entidades  da sociedade civil, entre elas: Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA), Federação das Associações de Bairros de Salvador (FABS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Instituto dos Arquitetos do BrasiL (IAB-BA).
²-(Acesse aqui texto da representação)
³-(Acesse aqui texto do ofício)

Um comentário em “Prefeitura ignora sociedade civil e prefeito pode responder por improbidade

  • 13 de março de 2015 a 11:54
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    Esperamos que a “intermediação” gere o cumprimento funcional do gestor público, mas que gere também uma nova postura de respeito ao cidadão da cidade e a as entidades que contribuem para a elaboração do Plano Salvador 500.

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