Conselho Municipal deve ter cunho deliberativo

Empossado em outubro de 2014, Conselho Municipal de Salvador vive impasse, está parado e Prefeitura não divide coordenação do “Salvador 500, PDDU e LOUOS” com colegiado

A equipe Participa Salvador solicitou¹ nesta segunda-feira, 9, ao procurador geral de Justiça do Ministério Púbico da Bahia (MP-BA), Márcio Fahel, que ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal n° 8.197 de 2012² que alterou sem legitimidade o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) vigente em Salvador.

A lei foi aprovada sem participação popular e, portanto, em desacordo com as exigências legais previstas para modificações no PDDU. Entre os graves prejuízos desta lei estão a retirada de importantes atribuições do Conselho Municipal de Salvador (CMS) e, especialmente, a redução do caráter deliberativo deste colegiado para um exercício somente consultivo.

“O conselho só foi empossado no fim de outubro (2014) e até agora não discutiu nada além do regimento [um dos maiores impasses nesse sentido é tratar o CMS como consultivo e não deliberativo]. Segue parado, não andou nada” diz Maura Cristina, conselheira representante do Movimento Sem Teto da Bahia.

“O regimento ignora a existência do FUNDURBS, trata o fundo como inexistente. Esvazia as atribuições do conselho que passam pelo monitoramento deste fundo e que estão previstas no PDDU. Sabemos que o prefeito tem projeto de lei na Câmara de Vereadores pedindo a extinção deste importante fundo para a cidade. Mas não pode ser tomado como lei em vigor” afirma João Pereira, conselheiro representante da Federação das Associações de Bairros de Salvador.

Outro fato que tem impedido os trabalhos do conselho diz respeito a sua agenda descontínua. Desde que assumiu a presidência do CMS, Silvio Pinheiro – que é também coordenador do “Salvador 500, PDDU e LOUOS” – não convoca reuniões.

Pinheiro assumiu a presidência do CMS depois da reforma administrativa que alterou atribuições e nomenclaturas das secretarias municipais.

Antes secretário de Urbanismo e Transporte, Fábio Mota exercia a presidência, agora secretário de Mobilidade Urbana ele não exerce mais esta função. Assim, Silvio Pinheiro (antes superintendente da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo), agora secretário da Secretaria de Urbanismo, acumulou a tarefa.

cmsComo já havíamos pontuado aqui, vale frisar também que o Conselho Municipal de Salvador não está incluído entre os responsáveis pela elaboração do projeto executivo do Plano Salvador 500, PDDU e LOUOS,

A situação está em desacordo com o que é recomendado pela Resolução n° 25/2005 do Conselho Nacional das Cidades que prevê a participação do Conselho da Cidade na etapa de elaboração do PDDU nos municípios onde ele estiver constituído.

Entre os princípios que norteiam nossa equipe estão o empenho em supervisionar o cumprimento pela Prefeitura do conteúdo exigido pelo Estatuto da Cidade e Resoluções do Conselho Nacional das Cidades relativas ao processo de planejamento urbano e a “cobrança de participação do Conselho Municipal de Salvador na Coordenação do processo de elaboração do Plano Salvador 500, PDDU e LOUOS”.

O Conselho Municipal de Salvador deve ser fortalecido e o primeiro movimento nesta direção é assegurar-lhe outra vez seu caráter deliberativo e as demais atribuições que lhe foram retiradas de maneira irregular.

O CONFLITO LEGAL
A lei 8.197 de 2012 alterou o PDDU sem respeitar a obrigatoriedade de estudos e participação popular na sua elaboração. A necessidade desta conduta está prevista no Estatuto das Cidades, lei Federal que regulamenta a política urbana prevista na Constituição Federal e na lei orgânica do município de Salvador.

Foi por esta mesma razão que o Ministério Público (MP-BA) moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra as Leis 8.167, 8.378 e 8.379 – todas de 2012 e que alteravam o PDDU (Lei n° 7.400/ 2008) em outros aspectos. A ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça da Bahia e estas leis foram consideradas inconstitucionais.

Foto: Lúcio Távora / Agência A Tarde

¹- Ofício com a solicitação
²- Texto da lei n° 8.197 de 2012

9 comentários em “Conselho Municipal deve ter cunho deliberativo

  • 28 de junho de 2016 a 02:58
    Permalink

    These comments are killing me!You remember that? Amazing I say.I think mine is about two years old. Like a previous poster, I'm walking down a long hall and my momma didn't believe me until I described what I had on. She was babmeozlod!

    Responder
  • 9 de agosto de 2016 a 11:06
    Permalink

    I use Nutiva coconut oil and mana. I’m going to be ordering there flour and sugar soon and trying them.Thank you for your info, didn’t realize it should be as much as 8-10 tb daily, will work up to that and hope i see similarbenefits

    Responder
  • 26 de outubro de 2016 a 00:55
    Permalink

    I didn’t realize that about the similar ages either. Fun! You make an interesting, if disconcerting point. It is easier to shut down the computer than one’s motoring mind. My hope is that shutting down the former will help me shut down the latter. (Again, that I am here right now, blinking into my favorite screen is not a good sign, but comments are not posts and I am all about baby steps!)

    Responder
  • 3 de novembro de 2016 a 20:13
    Permalink

    Very interesting info !Perfect just what I was looking for! “If you could choose one characteristic that would get you through life, choose a sense of humor.” by Jennifer Jones.

    Responder
  • 16 de novembro de 2016 a 04:44
    Permalink

    “Will the Calgary media care enough to dig through his quotable past? Absolutely not.”So the PC newspapers won’t tell the truth about what a such a poor candidate? Now that’s journalism.

    Responder
  • 30 de dezembro de 2016 a 13:05
    Permalink

    Tech conference attendees have been dealing with these since Twitter’s inception. In fact at SXSW in 2007 there was a giant screen that had all the Tweets about the conference scrolling on it for all attendees to see. Get used to it because you are right, presenting will be changed forever.

    Responder
  • 22 de março de 2017 a 08:54
    Permalink

    Thankful for your awesome-ness! Monticello may be filled with these little cake holders before long! Now I just need a DI within 300 miles of my home and I have it made.

    Responder
  • 8 de maio de 2017 a 15:58
    Permalink

    your stawberry jam really look red and thick!! I think I can taste some now!!yummy!! hahaha!! now it’s strawberry season,inexpensive,might try to make some soon!!

    Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *