Parecer jurídico do relatório da Fipe aponta mais falhas no documento

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O advogado Felipe Carvalho e o urbanista Gabriel Galvão foram os convidados pelo Participa Salvador para analisar o item referente à Legislação Urbanística do diagnóstico produzido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), para elaboração do Plano Salvador 500. De acordo os especialistas, o estudo contém uma série de falhas, algumas graves e inaceitáveis.

Após análise detalhada do documento, eles apontam um enfoque genérico e superficial com relação a instrumentos cruciais para a revisão de um plano de desenvolvimento urbano, a exemplo do Estudo de Impacto de Vizinhança, o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, o IPTU Progressivo no Tempo e a Desapropriação Sanção.

Se por um lado o estudo da Fipe é considerado omisso com relação à Demarcação Urbanística e Legitimação de Posse – instrumentos fundamentais para superar um dos principais desafios das capitais brasileiras, a regularização fundiária – deu ênfase injustificada à Outorga Onerosa do Direito de Construir e à Transcon – instrumentos já regulamentados, largamente utilizados e que não visam diretamente o direito coletivo e difuso, mas o direito privado, na forma como vêm sendo utilizados.

Por esses motivos, Carvalho e Galvão consideram que o estudo da Fipe não é suficiente para embasar um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, sendo necessária sua revisão e complementação.

Confira na íntegra o parecer sobre Legislação Urbanística do Relatório da Fipe.

Conheça o Relatório de Caracterização Atual encomendado pela Prefeitura de Salvador à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

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