Ação civil pública do MP busca impedir irregularidades em novo PDDU e Louos

Em 24 de agosto de 2015, o Ministério Público da Bahia, através da Promotoria de Habitação e Urbanismo, ajuizou uma Ação Civil Pública registrada sob o número 0550970-07.2015.8.05.0001, distribuída para a 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, com o objetivo de requerer à Câmara Municipal de Salvador que sejam respeitadas as exigências legais no caso de proposituras que venham a alterar ou emendar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS). A ACP pretende garantir a plena, efetiva e adequada participação popular durante todo o trâmite desses processos legislativos, tendo como principais pedidos:

  1. Que seja deferida a tutela preventiva denominada “inibitória de ato ilícito” visando impedir que a Prefeitura e a Câmara deixem de apresentar projetos de lei alterando o PDDU e LOUOS sem que antes seja observado o devido processo legislativo;
  2. Que as futuras alterações/emendas no PDDU e na LOUOS respeitem um espaço de tempo (razoável), entre a propositura e a votação delas, e que haja audiências públicas suficientes além de estudos técnicos de satisfatórios e bem fundamentados;
  3. Que os Projetos de Lei do novo PDDU e da nova LOUOS não se submeta ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara para a elaboração/votação de leis ordinárias, dada a necessidade de um processo legislativo especial para atos normativos de tal grandeza, que versem sobre política urbana e planejamento urbanístico, como o PDDU e a LOUOS.

Segundo a Promotora de Justiça Hortênsia Pinho, o pedido liminar de antecipação de tutela visa evitar que alterações sejam feitas no PDDU e na LOUOS sem a realização de novos estudos técnicos específicos. Também é imprescindível a realização de audiências públicas suficientes, e que efetivamente garantam a participação popular para que as legitimem.

É uma tentativa de se evitar a repetição do “ilícito” ocorrido em 2008, 2011 e 2012, com a aprovação de normas que implicaram em alterações do PDDU e da LOUOS de Salvador sem respeitar o ordenamento jurídico pátrio, o devido processo legislativo e sem a realização de estudos técnicos e efetiva participação popular.

Acesse aqui o documento da Ação Civil Pública na íntegra.

Leia aqui nota oficial do Ministério Público da Bahia sobre o caso.

Em nota oficial, a Câmara Municipal de Salvador informou que a ação pública está sob análise da Promotoria Jurídica, e se antecipou ao afirmar que “além de ainda não tramitarem perante esta Casa Legislativa quaisquer projetos de Lei do novo PDDU e da nova Louos, os pedidos encontram impedimentos legais diante da impossibilidade, tanto de controle de constitucionalidade em ação civil pública, quanto de controle preventivo de constitucionalidade na via jurisdicional”.

Em matéria publicada no A Tarde, o prefeito ACM Neto afirma que o PDDU “está praticamente pronto” e “o texto em fase final de elaboração”. Como destacamos em recente matéria aqui no site, o PDDU está sendo formulado às pressas, e a sua entrega prevista para este mês de setembro ignora a reprovação, por parte de especialistas urbanistas da capital, dos estudos apresentados pela Prefeitura de Salvador até então.

A Câmara Municipal de Salvador tem até segunda-feira (14/09/2015) para se manifestar sobre o assunto.

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