Presidente da Câmara Municipal responde à ação civil pública

CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR E VEREADORES SE MANIFESTAM SOBRE O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPBA.

Na última segunda feira, dia 14/09/2015, a Câmara Municipal de Salvador, o presidente da Câmara, O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara, e o Presidente da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara se manifestaram acerca do pleito liminar formulado na Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público da Bahia, através da Promotoria de Habitação e Urbanismo e do Grupo Ambientalista da Bahia – GAMBÁ.

Como argumento de defesa em relação ao pedido liminar proposto na ação, os vereadores alegam a impossibilidade de julgamento da referida ação pelo Poder Judiciário, pois o PDDU ainda não ingressou no mundo jurídico, já que não há nem mesmo um Projeto de Lei em tramitação.

Outro argumento utilizado pela defesa é de que, no modelo brasileiro, o controle preventivo deve ser realizado pelo próprio Poder Legislativo (através das Comissões de Constituição e Justiça) e pelo Poder Executivo mediante o “veto jurídico” aos projetos de leis encaminhados. Desta forma, a intervenção do Poder Judiciário é mínima e reduzida, portanto, a única hipótese seria através de mandado de segurança impetrado pelo parlamentar. Assim, o Ministério Público não possui competência para ajuizar uma ação civil pública com a finalidade de interferir no processo legislativo.

Por fim, a defesa alega ainda que a função típica da Câmara de Vereadores é legislar de forma colegiada. Assim, na esfera legislativa, cada vereador é livre para apresentar propostas que acredite ser adequadas no momento que achar conveniente.

Acesse aqui na íntegra o conteúdo da defesa apresentada por Paulo Câmara.

Um comentário em “Presidente da Câmara Municipal responde à ação civil pública

  • 23 de setembro de 2015 a 12:41
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    Considerando que a classe política, de maneira geral, não responde aos anseios daqueles que os elegeram, esquecem-se das promessas feitas no intuito apenas de elegerem-se, distorcem e submetem-se ao poder econômico irresponsável (particularmente no assunto em pauta), assim dando margem a esses procedimentos. Fosse o PDDU discutido de forma adequada no seio da sociedade, com o tempo necessário para as discussões e possíveis aproveitamentos das demandas, seguramente esses expedientes seriam desnecessários.

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