Recomendações do MP-BA para alteração da minuta do PDDU

Após a Prefeitura de Salvador publicar a minuta da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), representantes da sociedade civil, organizações não-governamentais, movimentos sociais, especialistas e Ministério Público apontaram diversas falhas no documento, que não atende a requisitos mínimos de um plano diretor de desenvolvimento urbano.

Entre as principais falhas estão a falta de estudos técnicos e de conteúdo mínimo exigidos por lei, além da falta de participação popular efetiva, já que as audiências públicas realizadas, com a maior parte do tempo dedicada à leitura de atas, sem debate efetivo, apenas fizeram uma maquiagem no que seria todo o processo de participação popular.

Diante de todos os equívocos e dos riscos que a população de Salvador corre com a possível aprovação de mais um PDDU que não atende aos anseios da cidade, a Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entregou à Prefeitura 84 recomendações de alterações na minuta, com um prazo de dez dias para resposta e justificativas.

O poder público municipal não tem a obrigação de atender a todas elas, mas deve justificar tecnicamente o não atendimento a cada item. As recomendações estão divididas entre fundamentais, de aperfeiçoamento conceitual, aditivas, ambientais, sobre mobilidade urbana, ordenamento de riscos e gerais.

Entre elas estão recomendações básicas como, por exemplo, definir metas e horizontes temporais de implementação, realização de estudos básicos, redimensionamento de coeficientes de aproveitamento, delimitação no território dos instrumentos urbanísticos, espacialização do zoneamento, revisão do capítulo de mobilidade e tolerância zero para a possibilidade de sombreamento da orla marítima, problemas que não podem constar num PDDU.

Confira quais são as recomendações do MP-BA para alteração da minuta do PDDU

7 comentários em “Recomendações do MP-BA para alteração da minuta do PDDU

  • 28 de junho de 2016 a 02:51
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    / Olá Rayssa, tudo beacrn?ontEmmos não só dados sobre a APP como também todo o equipamento utilizado!iPad como controlador MIDI para o Macbook Pro, rodando, aparentemente, o app ,iPhone para controlar os efeitos de violino, com o mesmo aplicativo. Controles do Nintendo Wii também são utilizados como parte da performance.De uma olhada em nossa postagem encontramos mais informações e sites com a reportagem completa!

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  • 4 de julho de 2016 a 10:48
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  • 8 de setembro de 2016 a 00:50
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    The government would prefer to take the kids from the maternity ward and have their raised by bureaucrats. To reach “equality.” Like in the book “Brave New World.”As to Mencken, he got it at least as far back as the 1920s. is “Notes on Democracy”. He isn’t saying anything new, but is blackly cantankerous in style. If you only have time for a selection, start on p. 17 and read as far as you can.

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  • 5 de novembro de 2016 a 04:19
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    Kelly, It’s okay! That’s why I only made it for 30 days so you can always start whenever. No set rules. Even completing one goal is something achieved!

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  • 23 de dezembro de 2016 a 22:31
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