Conselho Municipal não terá posicionamento sobre novo PDDU

A Prefeitura de Salvador encerrou a discussão da minuta do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) com o Conselho Municipal de Salvador, nessa segunda-feira (16), em reunião realizada na Secretaria Municipal de Gestão. Com uma dinâmica semelhante à das audiências públicas realizadas para discutir o Plano, quando alguns poucos conselheiros e convidados fizeram considerações pontuais e sugestões de mudanças no texto, sem a garantia de que serão aceitas, ficou claro que o Conselho Municipal não fará qualquer manifestação votada sobre a nova minuta do projeto de lei do PDDU.

E nem teria muito tempo para isso, pois a segunda minuta, que tem 405 artigos a serem analisados, foi divulgada no último dia 11. E a Prefeitura pretende enviar o Projeto de Lei à Câmara Municipal nesta quarta-feira (18), após duas reuniões do Conselho. Além disso, o Conselho Municipal já havia perdido sua função fundamental e deliberativa no processo de planejamento e gestão do município após a lei nº 8.197/2012 alterar os artigos do PDDU de 2008 de forma inconstitucional, transformando-o apenas num órgão colegiado meramente consultivo.

Mesmo assim, de acordo com a lei 7.400/08, em seu artigo 297 – modificado -, compete ao Conselho Municipal de Salvador “manifestar-se sobre a alteração da legislação referente ou decorrente do Plano Diretor, em especial a legislação específica relativa aos instrumentos da Política Urbana, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal”. Porém, segundo decisão de seu presidente, o Secretário de Urbanismo de Salvador, que também é o coordenador geral da revisão do PDDU, Silvio Pinheiro, um resumo do que foi discutido nas reuniões, bem como as atas e os vídeos serviriam como “posição do Conselho” sobre a minuta do Plano dirigida ao Prefeito.

Mesmo com a sugestão de que cada conselheiro ou grupos de conselheiros – que são divididos em câmaras temáticas – pudessem emitir sua opinião formal sobre o projeto de lei que será encaminhado à Câmara Municipal, Silvio Pinheiro manteve a decisão de se utilizar as atas das reuniões como “posição do órgão”, usando a justificativa de que dificilmente se chegaria a um consenso entre os conselheiros, ignorando a possibilidade de uma votação. Sequer foram disponibilizados os mapas que deveriam acompanhar a minuta para que os conselheiros discutissem as propostas.

De acordo com a legislação, o Conselho Municipal poderia ainda convocar novas audiências públicas para discutir o PDDU – uma das principais reivindicações das pessoas presentes à última audiência pública –, o que nem foi colocado em pauta. Dessa maneira, toda a luta da sociedade para que Salvador tivesse um conselho deliberativo, com o envolvimento dos diversos setores da sociedade, o que foi garantido no PDDU de 2008, acabou abandonada. Na pressa imposta pelo poder executivo para se aprovar o projeto de lei, todas as etapas vão sendo atropeladas, sem a efetiva participação da sociedade, transparência ou possibilidade de controle social e, principalmente, sem a qualidade técnica necessária aos estudos e produtos do Plano Diretor de Salvador.

O próprio Conselho não contestou, nesta minuta, as alterações feitas em consonância com a Lei 8.167/2012, antes contestáveis por falta de participação da sociedade, mas que, dessa maneira, se tornariam incontestáveis com a aprovação dessa minuta de lei. Os próprios conselheiros da sociedade acabaram por não ouvir a sociedade que contestou todo o processo de revisão do PDDU nas audiências públicas.

O Conselho Municipal de Salvador é formado por 41 membros, que são representantes dos poderes públicos federal, estadual e municipal, além de movimentos sociais e populares, entidades empresariais, sindicais, profissionais, acadêmicas e de pesquisa e organizações não-governamentais. Menos de 10 conselheiros titulares estiveram presentes à reunião dessa segunda-feira.

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