CAU/BA publica pronunciamento sobre o Plano Salvador 500

No dia 18 de novembro, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU/BA) enviou formalmente à Prefeitura Municipal de Salvador um pronunciamento sobre o Plano Salvador 500. O texto aponta a falta de estudos técnicos para subsidiar o novo PDDU da capital baiana, bem como as diversas etapas que foram sendo queimadas ao longo do caminho. Leia abaixo o conteúdo do ofício na íntegra:

 

PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA – CAU/BA EM FACE À PROPOSTA DE UM PLANO SALVADOR 500, QUE SE DÁ EM SEPARADO E COM AS RESSALVAS A SEGUIR ENUMERADAS:

Ao comunicar à Sociedade Civil o propósito de ancorar a um objetivo futuro de Longo Prazo, a aplicação de sua Politica de Desenvolvimento e Expansão Urbana, o Executivo Municipal se propôs a traçar um Planejamento Estratégico baseado numa Visão de Futuro, o que nos levou a pressupor a definição de “Prioridades”, especialmente orçamentárias, “Metas”, específicas mensuráveis, alcançáveis e temporais, e “Indicadores”, por Porção de Território (Unidade Espacial de Planejamento – UEP), que permitam serem comparados e monitorados, para mensurar, de Gestões anteriores, desta e de futuras Gestões, os avanços dos Objetivos e Diretrizes formulados no Plano Diretor, e viabilizar “Controle Social”.

O Plano Diretor é o único Instrumento Normativo Municipal que tem como obrigação de integrar todas as Politicas setoriais (mobilidade, saneamento, habitação, meio ambiente, etc.) com suas ”Diretrizes Gerais” (no sentido de Inter-Setoriais) por que as diretrizes setoriais são definidas nos Planos Diretores Setoriais. Então, tem que definir e fornecer todos os elementos que tenham relevância Inter-Setorial para garantir essa Integração.

Tal Propósito não se concretizou. Proposições Legislativas anteciparam-se às discussões Técnicas do PDDU, promovendo Alterações em Instrumentos de Política Urbana, mais precisamente na Outorga Onerosa e no FUNDURBS que, em articulação com certos Parâmetros Urbanísticos da LOUOS, como os Coeficientes de Aproveitamento básico e máximo, que seriam fundamentais para a Viabilidade de se Consorciarem às Operações Urbanas, propostas na primeira Minuta com base em MIP (Manifestações de Interesse Privado), mas sem articulação com a necessária viabilidade de geração e Venda de CEPACs (Certificados de Potencial Adicional Construtivo).

Intervenções Urbanísticas na Barra e Rio Vermelho, e as demolições no Centro Antigo, tiraram da necessária discussão pública importantes decisões como a retirada do Mercado do Peixe das vizinhanças da Colônia de Pesca, as relações de coexistência entre a Matriz Econômica dessas Áreas, o Patrimônio, o Turismo e a Densificação Imobiliária.

A Visão de Futuro e os Cenários restringiram-se a alguns enunciados e projeções numéricas, pouco esclarecedoras para considerável parcela da Sociedade Civil envolvida, quando deveriam expressar metas e objetivos finais viáveis física e financeiramente, materializados num plano estratégico de desenvolvimento para a Cidade. Como consequência, o Plano Diretor perdeu a sua característica de instrumento de longo prazo ( denominado Salvador 500), e passou a ser – tão somente – uma revisão da Lei nº 7.400/2008, ocorrência verificadas desde a audiência pública realizada no Bairro da Boca do Rio, quando da publicação da minuta do Projeto de Lei invertendo, o cronograma inicialmente apresentado pela Coordenação.

Considerado como Projeto de Revisão de Lei, impõe mostrar claramente, seja para a sociedade, seja para o legislativo, o que foi preservado, o que foi alterado ou substituído, tanto no texto, quanto nos quadros e nos mapas, bem como suas unidades de planejamento (macrozoneamento) que desconsideraram, dentre outros, as intervenções urbanísticas e de ligação entre a Baía de Todos os Santos e a Orla Atlântica (linha vermelha e linha azul), bem como os investimentos governamentais em uma ponte, cujos impactos de chegada a Salvador prescindem de planejamento, e que todas esses elementos para que a aferição comparativa resultasse viabilizada e, assim, passível da identificação da responsabilidade e impacto da revisão proposta. Considerando as disposições constantes da Lei nº 7.400/2008 e Lei nº 8.197/12) impõe o envio de parecer com “exposição de motivos pelo órgão de planejamento” obrigação legal esta não verificada.

Mais ainda, a exiguidade de prazos (de 7 dias entre a publicação da Minuta final e a data pretendida de envio para o Chefe do Executivo) é totalmente insuficiente para avaliar uma Minuta de lei com 405 artigos e mais de 700 diretrizes e objetivos e todos os desdobramentos e impactos a serem verificados sobre o Município de Salvador. Com Efeito, até o momento não foram atendidas as exigências regimentais de Resposta às Alterações Propostas não incorporadas à Minuta.

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