Farsa da participação popular #1 – audiências esvaziadas

A partir de hoje, o Participa Salvador faz uma avaliação da participação popular dentro do processo de elaboração do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador, que atualmente se encontra sob apreciação da Câmara Municipal de Salvador, para votação após o mês de abril de 2015.

A participação popular é garantida pelo Estatuto da Cidade como forma de legitimar todas as decisões sobre as mais diversas esferas dos municípios. O Estatuto é um instrumento legislativo que estabelece diretrizes para a política urbana e função social da cidade, que devem ser postas em prática nos municípios. Segundo a lei, a política urbana é “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e propriedade urbana”.

A participação popular é, portanto, um direito do cidadão, sendo a gestão democrática focada na atuação da sociedade civil sobre a formação e o desenvolvimento do seu município, já que parte do princípio de que a comunidade pode e deve intervir em todos os temas que envolvem a cidade. O Estatuto prevê, portanto, que a população deve ser intimada e conduzida à participar das decisões por meio de debates, audiências e consultas públicas, iniciativa popular de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, entre outras ações. O não-incentivo à participação popular pode acarretar em pena de prática de ato de improbidade administrativa.

Participação popular no novo PDDU de Salvador

Desde o início do processo, o Participa Salvador vem acompanhando como a Prefeitura Municipal de Salvador (PMS) está agindo para garantir que a sociedade civil participe das decisões sobre o novo Plano Diretor da capital baiana. O Estatuto da Cidade exige que todas as atividades que promovam a participação popular sejam comunicadas à sociedade civil por meio de anúncios em veículos de comunicação de massa que tenham grande alcance (rádio, TV), bem como veículos de mídia como outdoor, busdoor, mobiliários etc. As informações contidas nesses anúncios devem estar claras e objetivas, de modo a não apenas informar ao público, mas suscitar a sua presença e participação. Já publicamos aqui no site do Participa Salvador uma análise da comunicação do Plano Salvador 500, análise esta que será atualizada em breve.

Com o objetivo de deixar claro para a sociedade que a PMS não usou de todas as possibilidades que tinha para convocar a população a comparecer às audiências públicas do novo PDDU, nós do Participa Salvador decidimos publicar uma série que explica algumas das falhas do poder executivo municipal neste sentido.

Farsa da participação popular #1 – audiências esvaziadas

Das 14 audiências públicas do Plano Salvador 500 – PDDU e Louos, pelo menos metade delas foi realizada com um quorum reduzido. A audiência mais esvaziada  foi o a 2ª, que aconteceu no dia 15 de abril de 2015, (quase 9 meses após a primeira) no Teatro SESC Casa do Comércio, mesmo dia no qual rodoviários suspenderam suas atividades em protesto por melhores salários, e com muita chuva forte, impossibilitando que a população se deslocasse pelo transporte público. Apesar do pleito da plenária pelo cancelamento da audiência, a Prefeitura decidiu seguir com a sessão normalmente, mesmo com o local vazio. Na época, o Participa Salvador cobriu o ocorrido, leia aqui.

Mais preocupante ainda foi o fato de que esta 2ª audiência serviu para a aprovação do Regimento Interno que, como o próprio nome diz, determina as regras que viriam a reger as audiências futuras, como composição da mesa diretora, tempo de apresentação de cada membro da mesa, tempo de fala da plenária, como e por quem são tomadas as decisões, entre muitos outros detalhes. A discussão coletiva do Regimento Interno, portanto, não aconteceu, e o documento foi dado como aprovado, mesmo com apenas cerca de 40 pessoas dentro do auditório.

A 4ª, 5ª e 6ª audiências públicas, realizadas entre os dias 15 e 16 de junho de 2015, marcadas uma logo após a outra, tiveram como pauta a discussão do Relatório de Caracterização Atual da consultora FIPE, primeiro diagnóstico/prognóstico da cidade de Salvador. O documento, inclusive, não foi validado pela PMS, que publicou dois meses e meio depois a sua própria versão. Estas três audiências contaram também com um baixo número de pessoas da sociedade civil. Na plenária havia poucos representantes de grupos e movimentos sociais, e os que lá estavam tampouco conseguiram acompanhar todas as sessões, que se apresentaram exaustivas e pouco claras com relação ao seu conteúdo. Leia nossa cobertura aqui.

Já a 7ª audiência, ocorrida em 24 de agosto de 2015, contou com um número grande de pessoas, que encheu o auditório da Câmara, porém, como o conteúdo discutido era muito técnico (segundo diagnóstico/prognóstico, “Salvador Hoje e suas Tendências”, da Prefeitura de Salvador), o entendimento de populares presentes foi prejudicado, que preferiram reclamar da atuação da Prefeitura em seus bairros, alheios ao processo de elaboração do PDDU. Se o conteúdo não ficou claro para a população, tampouco houve um esforço da PMS em facilitar  a compreensão do assunto pela sociedade presente nas audiências, consequentemente comprometendo o debate. Leia aqui a nossa cobertura.

A 8ª audiência, inicialmente convocada para debater a avaliação da legislação urbana da cidade (PDDU e LOUOS) e suas demandas de melhorias, foi cancelada, e assumiu a pauta que seria da 9ª audiência – esta que por sua vez foi antecipada (entenda). A pauta foi a apresentação e debate do documento “Salvador do Futuro”, no dia 19 de setembro de 2015. Mais uma vez o conteúdo não estava claro, e a falta de metodologia foi uma das razões para que a sociedade não tivesse condições de acompanhar o debate. Esta audiência contou com cerca de 50 pessoas para discutir o referido documento. A apresentação do conteúdo, naquele dia feita por Tania Scofield, presidente da Fundação Mario Leal Ferreira e coordenadora técnica do Plano Salvador 500, foi tanto breve como confusa, ignorando a complexidade de dados e conceitos.

Apesar de todos esses problemas, novas audiências para reforçar a discussão dos conteúdos que não foram satisfatoriamente discutidos não foram incorporadas ao cronograma. Com a primeira minuta do Projeto de Lei do PDDU pronta mesmo assim, e publicada no dia 18 de setembro de 2015, a PMS convocou as 9ª, 10ª, 11ª e 12ª audiências públicas, uma seguida da outra, entre os dias 03 e 07 de outubro de 2015, para discussão. A 9ª e a 12ª contaram com intensa presença de movimentos sociais, que protestavam contra alguns dos títulos da primeira minuta do PDDU, e pediam mais audiências para que o debate pudesse de fato acontecer com tempo hábil para o estudo do documento. Leia nossa cobertura aqui e aqui.

A discussão da minuta se encerrou nas 13ª e 14ª audiências, realizadas nos dias 24 e 26 de outubro de 2015, sendo que a 13ª estava esvaziada de público mais uma vez. A 14ª encerrou a discussão da minuta, mesmo sob intensos protestos para que mais audiências fossem realizadas até que a sociedade se sentisse ouvida e contemplada pelo documento.

Em um sábado, dia 11 de novembro de 2015, a Prefeitura entregou a segunda versão do PL do PDDU ao Conselho Municipal de Salvador, em uma primeira reunião que discutiria o documento, o que foi feito de forma sucinta, onde ficou claro que não se tinha conhecimento do objeto. Dois dias depois fez a segunda reunião, concluindo assim a participação social da Revisão do PDDU e entregando, no dia 15 de novembro, o PL à Câmara Legislativa, se glorificando de um suposto “processo de participação social nunca antes visto na construção de um Plano Diretor”.

Diante desse quadro, fica claro que a Prefeitura de Salvador conduziu as audiências públicas do Plano Salvador 500, que inclui o novo PDDU, apenas como cumprimento de um rito burocrático, sem de fato se preocupar com a quantidade de pessoas presentes e com a qualidade das discussões. Sabendo-se obrigada a realizar as audiências, a PMS se preocupou apenas em registrar o número de audiências que convocou e realizou, mesmo que estas tenham sido esvaziadas de gente e de conteúdo. Isso não é e nem garante participação popular.

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