2ª oficina sobre PL do PDDU acontece nesta terça, 16/02

O Ministério Público do Estado da Bahia, através da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, promove a segunda oficina sobre o novo PDDU de Salvador. Atualmente sobre apreciação da Câmara Municipal de Salvador, o Projeto de Lei será colocado em votação após a série de audiências promovida pela CMS, prevista para acabar em abril. Assim, é tempo de a sociedade civil, juntamente com os especialistas arquitetos e urbanistas, contribuírem para ao aperfeiçoamento do Projeto, com vistas à consecução da melhor legislação urbanística possível.

Esta segunda oficina acontece no dia 16 de fevereiro, terça-feira, das 14h às 20h, no no auditório da sede do Ministério Público, em Nazaré, que comporta 400 pessoas.

A programação conta com duas mesas. A primeira contará com Marcos Galindo, trazendo as considerações da SINDUSCON sobre o PL; Paulo Ormindo e representantes de movimentos sociais, discutindo questões pertinentes ao Centro Antigo; e Ronaldo Lyrio tratando de questões ambientes.

A ideia do Ministério Público é realizar três oficinas para discussão do PL, e, ao final, elaborar um documento com contribuições a ser encaminhado aos vereadores, visando inspirar a elaboração de emendas. Mesmo com diversas críticas ao seu conteúdo, com estudos técnicos ausentes ou defasados, a minuta do PL foi entrega pela Prefeitura Municipal de Salvador para a Câmara de Vereadores. Diante disso, o questionamento que se impõe é: “O que a cidade ganha (ou perde) se o Projeto de Lei do PDDU for aprovado como encaminhado pelo Executivo?”

São questões importantes a serem discutidas, entre outras:
· FALTA DOS ESSENCIAIS HORIZONTES TEMPORAIS E METAS NA MINUTA DO PDDU
· AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS IMPRESCINDÍVEIS
· FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE COMO DIREITO COLETIVO
· COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO INSIGNIFICANTE, INSUFICIENTE PARA PROMOVER NO PLANO MATERIAL A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
· APLICAÇÃO GENÉRICA DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS, DADA A FALTA DE DELIMITAÇÃO ESPACIAL EFETIVA E EFICAZ, COMO DETERMINA O ESTATUTO DA CIDADE
· ZONEAMENTO INACEITÁVEL – APENAS A TIPOLOGIA, SEM O RESPECTIVO REBATIMENTO NO TERRITÓRIO
· DA VERTICALIZAÇÃO DA ORLA E DO SOMBREAMENTO DAS PRAIAS DE SALVADOR
· (INDEVIDO) ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS NOS ENTORNOS IMEDIATOS DOS PARQUES URBANOS – FLAGRANTE PREJUÍZO COLETIVO
· ZEIS EM VAZIOS URBANOS – PROPOSTA IRRISÓRIA
· PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO
· INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 8.164/2012 E 8.165/2012, RECEPCIONADAS PELA MINUTA DE REVISÃO DO PDDU (ART. 422, § 2º)
· OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA – ESCALA TERRITORIAL SEM PRECEDENTES NO BRASIL, CONTRADIZENDO A IDEIA DE EXCEÇÃO INERENTE A ESTE INSTITUTO URBANÍSTICO
· SUPRESSÃO DE 3,5 MIL HECTARES DA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SEM ESTUDOS TÉCNICOS
· MOBILIDADE URBANA – VISÃO RODOVIARISTA E AUSÊNCIA DE INTERFACE COM O USO E ORDENAMENTO DO SOLO
· PLANO URBANÍSTICO AMBIENTAL DO VETOR IPITANGA – TOTALMENTE IGNORADO
· OBRITATORIEDADE DO MAPEAMENTO DE RISCO NO PDDU
· NÃO ATENDIMENTO DO CONTEÚDO MÍNIMO DO PDDU

oficina pddu mp 2

 

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