Carta de Princípios

A presente Carta é uma declaração formal a que adere livremente a equipe “Participa Salvador” instituída por uma parceria entre Ministério Público do Estado da Bahia e Rede de Profissionais Solidários pela Cidadania, membro do Movimento Vozes de Salvador, ambos (Rede e Movimento) participantes do Fórum A Cidade Também É Nossa.

A Equipe tem o fim principal de desenvolver o projeto “Participa Salvador”, ou seja, de acompanhar as audiências e ações políticas do executivo municipal de Salvador para discussão do Plano Salvador 500 e revisão do PDDU e LOUOS.

Este trabalho será custeado com recursos provenientes de termos de compromisso firmados entre empresas infratoras e a Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público, a título de compensação por danos à paisagem. Sua execução está a cargo da Rede de Profissionais Solidários pela Cidadania e tem o intuito de estimular a participação pública no desenvolvimento e elaboração do Plano Salvador 500 e da revisão do PDDU e LOUOS.

Os recursos repassados para prover o projeto e equipe serão geridos pela Rede com prestação de contas ao Ministério Público.

Esta Carta reconhece e assume para sua orientação todos os princípios que consagram a participação popular no planejamento urbano emanados da Constituição Federal, do Estatuto das Cidades, da Constituição do Estado, da Lei Orgânica Municipal e das demais normas vigentes a respeito. Em decorrência deles e dos valores comungados tanto pelo Movimento Vozes de Salvador como pelo Fórum A Cidade Também é Nossa, a equipe “Participa Salvador” balizará sua atuação pelos seguintes princípios e diretrizes:

1. Exigência e prática do respeito à legislação nacional – implicando observância de convenções, tratados e outros acordos internacionais ratificados pelo Brasil – no tocante à participação popular no planejamento urbano;

2. Exercício e fomento da intervenção informada, ativa e responsável nos processos do governo local, buscando a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil nas decisões sobre a política urbanística municipal, com pleno respeito às exigências indeclináveis relativas à qualidade da informação e à realização de estudos técnicos proficientes, capazes de garanti-la;

3. Incentivo a o diálogo entre governantes, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil organizada;

4. Empenho em contribuir para a educação cívica, facultando aos cidadãos compreender a complexidade dos problemas urbanos e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;

5. Esforço constante no sentido de garantir que as políticas públicas municipais melhorem efetivamente a qualidade de vida para todos na cidade;

6. Incentivo à partilha do poder de decisão entre governo, cidadãos e sociedade civil organizada;

7. Empenho em cobrar do Poder Público que garanta o acesso à informação completa e compreensível relativa à legislação urbanística em preparo e ao processo decisório correspondente, veiculando-a de modo eficaz através de diversos meios de divulgação;

8. Empenho em supervisionar o cumprimento pela Prefeitura do contéudo mínimo exigido pelo Estatuto da Cidade e Resoluções do Conselho Nacional das Cidades no tocante a Audiências Públicas, consultas, etc. relativas ao processo de planejamento em foco;

9. Vigilância e empenho no sentido de exigir que os prazos estabelecidos no processo sejam suficientes e respeitem o tempo de mobilização da população;

10. Vigilância e empenho no sentido de exigir que seja garantida a diversidade das pessoas, grupos e agências a participar das discussões, buscando fazer com que a realização dos debates seja feita por segmentos sociais, por temas e por bairros, com alternância dos locais de discussão;

11. Empenho em manter, junto com o Ministério Público, por meio da Promotoria de Habitação e Urbanismo, vigilância quanto aos aspectos legais do processo;

12. Exigência de uma metodologia participativa nas Audiências Públicas, Oficinas, Fóruns setoriais, nos processos de difusão de informes e promoção de consultas por Meios Virtuais etc., de modo a permitir que todos tenham possibilidade de manifestar-se, de contribuir e decidir, de forma democrática, assegurada a pluralidade de opiniões;

13. Cobrança de participação do Conselho da Cidade na Coordenação do processo de elaboração do Plano Salvador 500, PDDU e LOUOS.

A equipe “Participa Salvador” assume o compromisso de manter total fidelidade às diretrizes e princípios aqui estabelecidos, adotando atitudes concretas para a máxima participação popular no planejamento urbano e interferindo nas instâncias formais de modo a cumprir o que consta neste documento. A adoção da participação popular nos planos citados inspira-se nos valores da democracia participativa.

Equipe Participa Salvador