Legislação

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Leis
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
ESTATUTO DAS CIDADES. LEI FEDERAL Nº 10.257/2001
LEI DE ORDENAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE SALVADOR (LOUOS). LEI MUNICIPAL 3.337/1984
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR (PDDU). LEI MUNICIPAL Nº 7.400/2008
ESTATUTO DA METRÓPOLE. LEI FEDERAL Nº 13.089/2015

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 25 DO CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES

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Leis municipais revogadas após ação direta de inconstitucionalidade

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LEI MUNICIPAL Nº 8.167/2012, QUE ALTEROU A LOUOS DE SALVADOR
LEI MUNICIPAL Nº 8.378/2012, QUE ALTEROU O PDDU DE SALVADOR
LEI MUNICIPAL Nº 8.379/2012, QUE ALTEROU O PDDU E A LOUOS DE SALVADOR
ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

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