Artigo 5º

Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por  Participa Salvador 1 ano, 8 meses atrás.

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    Art. 5º O PDDU é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo os seus objetivos, diretrizes, ações estratégicas e prioridades serem observados e respeitados na:

    I. elaboração do Plano Plurianual, na formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na elaboração dos Orçamentos Anuais;

    II. elaboração da Lei de Ordenamento doUso e Ocupação do Solo (LOUOS);

    III. elaboração de Planos de Bairros e de Planos Setoriais;

    IV. elaboração de planos, de projetos integrantes de políticas de natureza urbanística e ambiental e nas demais normas complementares.

  • #3600

    [Trechos relevantes para a matéria extraídos da Ata da 1ª Audiência Pública sobre o Projeto de Lei PLE-396/2015. A Ata está disponível para leitura e discussão aqui]

    Marcos Galindo Com relação ao art. 5º, questionou se, no Projeto, foram definidas ações estratégicas e prioridades a serem observadas e respeitadas; programas, projetos e ações com objetivos, indicadores e metas; e instrumentos de gestão, de monitoramento e de avaliação.

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