Regimento Interno das Audiências Públicas

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  • #3571

    [Trechos relevantes para a matéria extraídos da Ata da 1ª Audiência Pública sobre o Projeto de Lei PLE-396/2015. A Ata está disponível para leitura e discussão aqui]

    Paulo Câmara Regimento das audiências estar publicado no site da Casa, sendo passível de receber críticas por escrito.

    Aladilce Souza pediu debate sobre o regimento das audiências, no qual via brechas

    Hilton Coelho considerou o Regimento da audiência um problema e defendeu a necessidade de haver um debate específico sobre ele. Reiterou que a presente audiência pública não deveria contar, afirmando que a primeira audiência pública a se realizar deveria ser para discutir o Regimento.

    Gilmar Santiago disse não haver acordo sobre o Regimento das audiências, afirmando que o documento não foi construído coletivamente e que ele e outros edis se manifestaram a esse respeito antes da audiência, propondo outra metodologia

    Participante Pela ordem, participante questionou sobre o Regimento, pedindo sua leitura.

    [Leo Prates] respondeu que o Regimento estava publicado e que o Estatuto da Cidade não trazia a obrigatoriedade de sua leitura.

    Everaldo Augusto defendeu que, ainda que não houvesse obrigação legal, a leitura do Regimento fosse realizada

    Participante citou Lei que obrigaria a leitura do Regimento

    tendo o senhor presidente [Leo Prates] dito que o Regimento seria lido após a exposição em curso.

    Arnando Lessa informou que as contribuições sobre o Regimento poderiam ser enviadas em até 72 horas, por escrito, através do site da Câmara, e que fora acatada a questão de ordem do vereador Everaldo Augusto para a leitura do Regimento.

    Joaquim Laranjeira observou que, se o que havia era uma minuta do Regimento, a plenária teria o direito de nela interferir. Disse que o senhor presidente prometera dar a palavra, mas não deu, e pediu que uma audiência extraordinária fosse convocada só para discutir o Regimento, lembrando que nem todos têm acesso à internet para enviar contribuições através de site. Considerou que o Regimento das audiências da Prefeitura era muito melhor e que o secretário Sílvio Pinheiro as conduziu brilhantemente, enquanto o presidente da Câmara achava que a presente audiência era uma sessão ordinária. […] onsiderou que o presidente estava se excedendo em sua autoridade e ressaltou a necessidade, para evitar que o Regimento fosse judicializado, de haver uma audiência pública apenas para discuti-lo, pedindo decisão a esse respeito.

    [Mesa] Informou ainda que o envio de propostas pelos cidadãos deveria ser feito pelo site ou no 2º andar do Ed. Rio Lima.

    Arilma Borges considerou legítimo o pleito de seu antecessor, [Joaquim Laranjeira] afirmando que o parágrafo 1º do art. 3º da Resolução n. 25/2005 legitimava a discussão do Regimento das audiências públicas pela população, razão pela qual solicitou o deferimento do pedido. No caso de negativa, indagou como a população enviaria suas contribuições e se as contribuições seriam de alguma forma debatidas, além da data para apresentação das devolutivas.

    Marina Teixeira Disse que, se não se aprimora o Regimento e ainda há retrocesso, a efetiva participação social diminui ainda mais, […] Por fim, considerou inadmissível que, após a Prefeitura entregar o Projeto à Câmara, o Regimento feito para as audiências da Casa não superasse os grandes embates havidos nas audiências da Prefeitura.

    [Mesa] Disse esperar ver, na próxima audiência, o Regimento já ajustado, e pediu observância à democracia.

    Leo Prates afirmou que o Regimento das audiências não poderia ser maior que o Regimento Interno (RI) da Casa, ao qual as audiências públicas se sujeitam, por serem de previsão regimental. Afirmou que se buscaria o consenso quanto ao que rege as atividades e lembrou que o RI está de acordo com a LOM, o Estatuto da Cidade e a CF [Constituição Federal].

    Kleber Silva disse que o RI da Câmara é uma Resolução interna e, portanto, para vereadores, afirmando não ver nele coisa alguma sobre tramitação do PDDU. Por fim, lembrou que o Estatuto da Cidade é lei federal, estando acima do RI da Câmara, e ressaltou a democracia.

    Henrique Barreto disse que era preciso ver se o Regimento obedecia ao disposto no Estatuto da Cidade.

    Joaquim Laranjeira dirigindo-se ao vereador Léo Prates, lembrou a reunião realizada na Fonte Nova e as sugestões nela feitas. Sobre a relação do RI e as demais normas, observou haver leis federais recentes que o diploma da Casa poderia não estar acompanhando, e disse que, por tal razão, se pedia uma audiência apenas para tratar do Regimento das audiências públicas. Concluiu lembrando que audiências públicas não são o mesmo que sessões da Casa e ponderando que a pressão futura poderia ser grande, caso os necessários ajustes não fossem feitos neste momento.

    Juliana Fraga Concluiu lembrando se tratar de requisitos do Estatuto da Cidade e dizendo que o RI deve ser observado, mas junto à legislação.

    Leo Prates Disse ainda que o RI trata a audiência pública como instrumento dos vereadores e que, por essa razão, ela não pode se dissociar desse diploma, que, por sua vez, obedece à CF e às leis.[…] Concluiu esclarecendo não ter dito que o RI estaria acima das pessoas

    Claudio Tinoco Afirmou que os vereadores seriam diligentes e propositivos, e que o Regimento preenchia os requisitos legais.

    Aladilce Souza sobre a forma do processo de elaboração do PDDU, lembrou que a CF prevê a o exercício do poder pelo povo não apenas pela via representativa, mas, também, de modo direto. Disse que é necessário saber conviver com esses dois instrumentos, pois a democracia não pode ser um conceito retórico. Disse ainda que o Estatuto da Cidade fortalece a necessidade dessa participação popular direta, e que a audiência pública, como concebida no Regimento, não contempla essa perspectiva. Considerou que a composição da Mesa não representava o todo da Casa e rejeitou que o senhor presidente determinasse o que seria ou não aceito.

    Gilmar Santiago afirmou que esta primeira audiência o preocupava quanto ao desdobramento do processo iniciado. Disse haver acreditado que, nela, tratariam as lacunas existentes, e que via prevalecer um Regimento que não fora devidamente discutido. Criticou a distribuição do tempo com relação aos membros da Mesa e defendeu que o PDDU não é guerra, embora envolva disputas relacionadas aos interesses do capital, e que, portanto, deveria propiciar intermediação. Concluiu pedindo a audiência sobre o Regimento.

    O vereador Arnando Lessa discordou do vereador Gilmar Santiago e disse esperar contribuir efetivamente para ter na lei o melhor possível para a população. Chamou a atenção para o fato de a Mensagem que encaminhou o Projeto ter vindo sem pedido de urgência, afirmando que essa foi uma ação solicitada à liderança de Governo. Opinou que fazer política não é dar gritos, mas, conciliar interesses sem abrir mão de princípios, e afirmou que se entidades propusessem uma reunião, eles iriam. Reiterou a forma de envio das contribuições e lembrou que, nas Comissões, prevaleceria o equilíbrio de forças e não, quem seria o relator da matéria. Por fim, disse que seu papel seria mantido até quando fosse importante e informou que a Comissão de Planejamento Urbano se reúne toda segunda-feira, às 13h.

    Hilton Coelho comentou sobre as questões levantadas quanto ao Regimento e, com relação a prazos, considerou que 20 dias haviam se tornado 72 horas. Indagou como mudar o Regimento com o processo em andamento e voltou a defender a anulação desta audiência para, em seguida, realizar-se uma apenas sobre o Regimento.

  • #3696

    [Trechos relevantes extraídos da Ata da 2ª Audiência Pública sobre o Projeto de Lei PLE-396/2015. A Ata está disponível para leitura e discussão aqui]

    Ana Camila observou que não se fazia discussão do Regimento Interno das audiências

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