Glossário PDDU

Acessibilidade – condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, para o público em geral e, também,para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Acessibilidade universal – garantia de oportunidade de acesso facilitado a todos os espaços físicos da cidade a qualquer pessoa humana.

Ameaça – é o fator externo do risco, representado pela possibilidade de que ocorra um fenômeno ou um evento adverso que possa gerar dano às pessoas ou em seu entorno.

Antropização – relativo às modificações provocadas pelo homem no meio ambiente.

Área de Borda Marítima – área de contato ou proximidade com o mar, que define a silhueta da Cidade, representada pela faixa de terra entre as águas e os limites por trás da primeira linha de colinas ou maciços topográficos que se postam no continente.

Área de Proteção Ambiental (APA) – categoria de área, integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), geralmente extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar das populações humanas, e que tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Área de Proteção aos Recursos Naturais (APRN) – são áreas destinadas à conservação de elementos naturais significativos para o equilíbrio e o conforto ambiental urbano.

Área de Proteção Cultural e Paisagística (APCP) – são áreas destinadas à conservação de elementos significativos do ponto de vista cultural, associados à memória, à pluralidade e diversidade de manifestações e formas de expressão das identidades da sociedade local, e para a imagem ambiental urbana.

Áreas de Valor Urbano-Ambiental – são espaços do Município, públicos ou privados, dotados de atributos materiais e/ou simbólicos relevantes do ponto de vista ambiental e/ou cultural, significativos para o equilíbrio e o conforto ambiental, para a conservação da memória local, das manifestações culturais e também para a sociabilidade no ambiente urbano.

Áreas livres – áreas públicas ou privadas sem qualquer tipo de edificação ou utilização.

Ascensor – equipamento tracionado por cabos, utilizados para o transporte de passageiros e/ou mercadorias, possibilitando o seu deslocamento no plano vertical ou inclinado, interligando locais de diferentes níveis topográficos, através de uma estrutura fixa.

Audiência pública – é uma instância de discussão onde os cidadãos exercem o direito de manifestarem suas opiniões sobre certos planos e projetos e onde a Administração Pública informa e esclarece dúvidas sobre estes mesmos projetos para população interessada que será atingida pela decisão administrativa.

Autogestão – tipo de gestão em que os próprios beneficiários atuam no sentido de comandar diretamente os processos dos quais são alvos.

Bacia hidrográfica – unidade geográfica compreendida entre divisores de águas, que contém um conjunto de terras drenadas por um rio principal, seus afluentes e subafluentes.

Bicicletário – estacionamento de bicicleta de média ou longa duração, com grande número de vagas, controle de acesso, com visibilidade e sinalização, com gestão pública ou privada, preferencialmente coberto, vigiados e dotado de equipamentos como bombas de ar comprimido, telefone público, e eventualmente sanitários.

Câmaras temáticas (do Conselho Municipal de Salvador) – instâncias internas do órgão colegiado, das quais participam os conselheiros titulares, os suplentes, e eventualmente convidados, para discussão e decisão de questões relacionadas às áreas de sua atuação.

Capacitação – preparação previa de um determinado público para a execução qualificada de uma atividade, mediante transmissão dos conteúdos mínimos necessários.

Centro Histórico de Salvador – subespaço do Centro Municipal Tradicional ocupado pelo conjunto urbanístico-arquitetônico reconhecido pelo IPHAN e pela UNESCO, respectivamente como patrimônio da União e da Humanidade, em razão do seu grande valor histórico-cultural.

Centro Municipal Tradicional (CMT) – zona que inclui o Centro Histórico de Salvador, e que corresponde ao espaço simbólico e material das principais relações de centralidade do Município, beneficiado pela localização ou proximidade de grandes terminais de transporte de passageiros e de cargas, vinculando-se às atividades governamentais, manifestações culturais e cívicas, ao comércio e serviços diversificados, a atividades empresariais e financeiras, a serviços relacionados à atividade mercantil e atividades de lazer e turismo.

Centros municipais – são zonas multifuncionais, para as quais convergem e se articulam os principais fluxos estruturadores do ambiente urbano.

Certificado de Potencial Construtivo Adicional (CEPAC) – é um valor mobiliário de livre circulação no mercado, correspondente à contrapartida do direito adicional de construir e modificar uso no âmbito de uma Operação Urbana Consorciada.

Coeficiente de aproveitamento – é a relação entre a área edificada, excluída a área não computável, e a área do lote, podendo ser:

– Coeficiente de aproveitamento básico (CAB) – que resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes e glebas urbanos;

– Coeficiente de aproveitamento máximo (CAM) – que define o limite máximo, acima do CAB, que poderá ser autorizado pelo Poder Público por meio da aplicação dos instrumentos da Política Urbana definidos no Plano Diretor;

– Coeficiente de aproveitamento mínimo (CAMín) – que estabelece o limite mínimo, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado;

Concessão de uso especial para fins de moradia – direito de uso em relação ao bem objeto da posse, concedido àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público, situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

Conservação ambiental – é a prática por meio da qual se protege o meio ambiente, sem negar a possibilidade da sua utilização em função de um interesse humano.

Conservação da natureza – o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

Consulta pública – é uma instância decisiva que poderá ocorrer na forma de Assembléias, onde a Admini stração Pública tomará decisões baseadas no conjunto de opiniões expressas pela população interessada.

Conurbação – processo em que áreas urbanas pertencentes a municípios distintos se interligam, formando espaços urbanizados contínuos.

Corredores de Usos Diversificados – categoria do zoneamento correspondente a concentrações de usos predominantemente nãoresidenciais localizadas ao longo dos corredores viários, com acesso direto para a via principal ou por meio de via marginal.

Cota de solidariedade – a cota de solidariedade consiste na obrigação de promotores de empreendimentos imobiliários de grande porte, contribuir para a produção de habitação de interesse social, que poderá ser realizada por meio de: produção de HIS pelo próprio promotor; doação de terrenos para a produção de HIS; recursos financeiros para a equipamentos públicos sociais complementares à moradia.

Dano – intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais decorrentes de um desastre ou acidente.

Debate público – discussão de opiniões aberta à participação da população de modo geral.

Déficit habitacional – corresponde à necessidade de construção de novas moradias para a solução de problemas sociais e específicos de habitação, contabilizados: a) os domicílios rústicos (entendidos como aqueles construídos com materiais inadequados, madeira, lona, etc.); b) os domicílios improvisados (que englobam todos os locais destinados a fins não residenciais que sirvam de moradia); c) as unidades habitacionais identificadas como coabitação (famílias conviventes secundárias que vivem junto à outra família em um mesmo domicílio, ou em cômodos cedidos ou alugados).

Densidade construída – volume edificado em uma porção do território.

Descentralização administrativa – processo mediante o qual se atribui competências anteriormente privativas de determinadas instâncias do Poder Executivo para órgãos e entidades a elas subordinadas.

Direito de Preferência (ou de Preempção) – instituto que confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, respeitado seu valor de mercado, desde que haja manifestação previa, na forma da Lei, a partir de indicações do Plano Diretor.

Direito de Superfície – instituto mediante o qual o proprietário de imóvel urbano concede a outrem o direito para utilizar o solo, subsolo ou espaço aéreo relativo ao terreno de sua propriedade, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação vigente.

Economias de aglomeração – vantagens, no processo produtivo, decorrentes da proximidade entre empresas do mesmo ramo ou de ramos correlatos.

Educação especial – modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para pessoas com necessidades educacionais especiais.

Empresa concessionária – ente de direito privado que executa atividade de interesse público mediante contrato de concessão firmado com a Administração.

Equidade – respeito à igualdade de direito de cada um, que independe da lei positiva, mas de um sentimento do que se considera justo, tendo em vista as causas e as intenções.

Equipamentos comunitários – instalações públicas destinadas a atender às necessidades do modo de viva de uma determinada comunidade.

Equipamentos culturais – edificações e espaços, públicos ou privados, destinados, ou frequentemente utilizados, para a realização de atividades relacionadas à cultura.

Equipamentos sociais – instalações públicas ou privadas destinadas à prestação de serviços voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, esportes, lazer e recreação, abastecimento e segurança.

Equipamentos urbanos – instalações públicas ou privadas destinadas ao apoio às necessidades da comunidade atendida localizada dentro de uma área urbana.

Espaço Aberto Urbanizado (EAU) – é a área pública urbanizada destinada ao convívio social, ao lazer, à prática de esportes e à recreação ativa ou contemplativa da população, correspondendo aos parques de recreação, às praças, largos, mirantes e outros equipamentos públicos de recreação e lazer.

Espaços Abertos de Recreação e Lazer (EAL) – são áreas urbanizadas, dotadas ou não de atributos naturais, destinadas ao convívio social, ao lazer, à prática de esportes e à recreação ativa ou contemplativa da população, compreendendo os Parques Urbanos e os Espaços Abertos Urbanizados.

Estacionamento – espaço público ou privado destinado à guarda ou permanência prolongada de veículos automotores.

Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) – instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente exigidos para o licenciamento de determinadas atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

Estudo de Impacto de Vizinhança / Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) – Estudo prévio e o respectivo relatório, do qual dependerão alguns empreendimentos e atividades, privados ou públicos, para obter as licenças ou autorizações do Executivo para construção, ampliação ou funcionamento em área urbana.

Fachada Ativa – É a fachada da edificação ocupada por uso não residencial, localizada no nível do logradouro público, contida na faixa de 5 (cinco) metros a partir do alinhamento de gradil, medida em projeção ortogonal da extensão horizontal, caracterizada pela existência de aberturas para o logradouro público, tais como portas, janelas e vitrines, com permeabilidade visual, tendo, no mínimo, 1 (um) acesso direto ao logradouro a cada 20 (vinte) metros de testada, a fim de evitar a formação de planos fechados, sem permeabilidade visual na interface entre as construções e o logradouro, de modo a dinamizar o passeio público. A faixa de recuo entre a fachada ativa e o logradouro público deve estar fisicamente integrada ao passeio público, com acesso irrestrito, não podendo ser vedada com muros ou grades ao longo de toda a sua extensão e não podendo ser ocupada por vagas de estacionamento ou utilizada para manobra de veículos, carga e descarga ou embarque e desembarque de passageiros.

Gabarito de altura das edificações – limite máximo, expresso em metros, estabelecido pela legislação urbanística para a altura das edificações de uma determinada área.

Habitação de Interesse Social (HIS) – é aquela destinada à população com renda familiar mensal de até 6 (seis) salários mínimos promovida pelo Poder Público ou com ele conveniada.

Habitação de Mercado Popular (HMP) – é aquela destinada à população com renda familiar mensal maior que 6 (seis) salários minimos a 10 (dez) salários mínimos, promovida pelo Poder Público ou com ele conveniada.

Hierarquização do sistema viário – enquadramento das vias que integram a rede viária municipal em categorias definidas a partir de critérios funcionais e geométricos, de forma hierarquizada.

Impacto ambiental – efeito, positivo ou negativo, resultante de uma ação ou conjunto de ações sobre o ambiente.

Impacto de vizinhança – efeito, positivo ou negativo, resultante de uma ação ou conjunto de ações numa dada vizinhança.

Inadequação habitacional – corresponde à quantidade de habitações existentes, porém carentes de regularização fundiária, ou seja, urbanística e jurídico-legal.

Índice de Ocupação (IO) – relação entre a área da projeção da edificação e a área total do lote ou terreno em que está construída.

Índice de Permeabilidade (IP) – relação entre a área permeável, que possibilita a absorção natural de líquidos, e a área total do lote ou terreno.

Integração intermodal – processo de transferência entre percursos de uma mesma viagem, abrangendo integração de dois ou mais modos de deslocamento.

Interdisciplinar – que estabelece relações, ou é comum, entre duas ou mais disciplinas ou ramos do conhecimento.

Intergovernamental – realizado entre dois ou mais governos, ou dois ou mais governadores.

Interinstitucional – realizado entre duas ou mais instituições.

Intersetorial – realizado entre dois ou mais setores de atividade.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – instrumento legislativo que tem por objetivo orientar a elaboração do orçamento público, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.

Lei do Orçamento Anual (LOA) – instrumento legislativo que define a programação anual de gastos do Setor Público.

Macroárea – é a divisão territorial do município, de acordo com critérios préestabelecidos, que consideram características urbanas, ambientais, sociais e econômicas similares em relação à política de desenvolvimento urbano.

Macrozona – é a divisão territorial do Município, de acordo com critérios pré-estabelecidos, que considera as características ambientais e geológicas relacionadas à aptidão para a urbanização.

Macrozoneamento – instrumento que define a estruturação do território em face das condições do desenvolvimento socioeconômico e espacial do Município, consideradas a capacidade de suporte do ambiente e das redes de infraestrutura para o adensamento populacional e à atividade econômica, devendo orientar a Política de Desenvolvimento no sentido da consolidação ou reversão de tendências quanto ao uso e ocupação do solo.

Manancial – local onde há descarga e concentração natural de água doce originada de lençóis subterrâneos e de águas superficiais.

Manejo – todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

Mitigação dos desastres e emergências – conjunto de ações destinadas a reduzir os efeitos gerados pela apresentação de um evento adverso.

Mobilidade urbana – capacidade de locomoção de pessoas ou mercadorias no espaço da cidade, utilizando um ou mais modos de deslocamento em função de um ou mais motivos de viagem.

Modicidade tarifária – fixação de tarifas acessíveis para o usuário de transporte e compatíveis com suas condições financeiras.

Multidisciplinar – que contém, envolve ou distribui-se por várias disciplinas e pesquisas.

Operação Urbana Consorciada – conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Orçamento participativo – processo de tomada de decisão sobre investimentos consignados no orçamento público que envolve a participação da sociedade na sua formulação e acompanhamento.

Outorga Onerosa do Direito de Construir – é o instrumento pelo qual o Poder Público Municipal, mediante pagamento de contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, poderá autorizar a utilização de coeficiente de aproveitamento acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, CAB, até o limite correspondente ao Coeficiente de Aproveitamento Máximo, CAM, estabelecido pelo Plano Diretor para a zona onde se localize o imóvel.

Parâmetro urbanístico – critério, geralmente definido mediante instrumento legislativo, para a organização e controle do uso e ocupação do solo em áreas urbanas.

Parcelamento do Solo – Qualquer divisão do solo, com ou sem abertura de logradouros públicos, de que resultem novas unidades imobiliárias.

Parque urbano – é a área pública, dotada de atri butos naturais parcialmente preservados, antropizados ou descaracterizados em relação às suas condições originais, parcial ou completamente urbanizada, destinada ao lazer ativo e contemplativo, à prática de esportes e atividades recreativas e culturais da população.

Parque de Bairro – área pública urbanizada, com porte igual ou superior a 20.000 m², dotada ou não de atributos naturais, destinada ao convívio social, ao lazer e também à prática de esportes.

Patrimônio cultural imaterial – aquele constituído pelos saberes, vivências, formas de expressão, manifestações e práticas culturais, de natureza intangível, e os instrumentos, objetos, artefatos e lugares associados às práticas culturais de uma comunidade.

Pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida – a que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.

Plano de contingência – documento normativo que descreve em forma clara, concisa e completa os riscos, os atores e suas responsabilidades, em caso de eventos adversos.

Plano Plurianual (PPA) – instrumento legislativo que define a programação quadrienal dos gastos do setor público, tendo por objetivo assegurar a continuidade do planejamento e execução orçamentários.

Polo Gerador de Tráfego (PGT) – empreendimento ou atividade que pela sua capacidade de atração de viagens e seu nível de abrangência gera interferências no tráfego do entorno, demandando projetos de inserção urbana diferenciados para sua implantação.

Prefeitura Bairro – é a divisão territorial instituída por lei, com a finalidade de promover nas respectivas áreas de competência, em articulação com as secretarias e entidade da administração municipal, a execução dos serviços públicos, inclusive a fiscalização, a manutenção urbana e o atendimento ao cidadão, devendo contar com sistema interligado de informações sobre os serviços prestados pelos diferentes órgãos municipais, facilitando o atendimento e o acesso regionalizado dos serviços municipais prestados à população.

Preservação ambiental – conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção, no longo prazo, das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

Prevenção dos riscos – compreende as ações destinadas a eliminar ou reduzir o risco, evitando a apresentação do evento ou impedindo os danos, por exemplo, ao evitar ou limitar a exposição do sujeito à ameaça.

Rede Viária Complementar – malha viária composta pelas vias coletoras, e vias locais, com a função de ligação entre a rede viária estrutural e as demais vias domunicípio.

Rede Viária Estrutural – malha viária composta pelas vias expressas e arteriais e suas eventuais vias marginais, que proporcionamos deslocamentos de médio e longo percurso,inter e intraurbanos.

Referendo popular – é a consulta formul ada à população para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional , legislativa ou administrativa, convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo à população a respectiva ratificação ou rejeição.

Regeneração urbana – processo pelo qual áreas deterioradas ou subutilizadas dotadas de infraestrutura são afetadas por intervenções nos espaços privados e públicos, visando à transformação urbanística com qualidade ambiental, considerando os aspectos sociais inerentes.

Regularização fundiária – ação ou conjunto de ações visando à regularização urbanística e jurídico-legal de um terreno ou assentamento.

Requalificação urbana – ação ou conjunto de ações visando conduzir um determinado espaço a um novo padrão de qualidade urbana.

Retrofit – é o processo de requalificação e revitalização de antigos edifícios, aumentando sua vida útil, usando tecnologias avançadas em sistemas prediais e materiais modernos, observando as restrições urbanísticas e edilícias, em especial, às referentes à preservação do patrimônio histórico e arquitetônico.

Reurbanização – processo pelo qual, áreas já urbanizadas, porém com problemas de infraestrutura, passam por uma recomposição da sua condição de suporte urbano para atividades da população.

Risco – é a probabilidade de que se produzam consequências prejudiciais, eventuais perdas de vidas, feridos, destruição de propriedades e meios de vida, transtornos da atividade econômica ou danos ao meio ambiente, como resultado da interação entre as ameaças de um evento adverso que pode ser natural ou provocado pelo homem (atividades humanas) e as condições de vulnerabilidade.

Saneamento básico – compreende o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem/manejo de águas pluviais, e a limpeza urbana/manejo de resíduos sólidos.

Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural (SAVAM) – compreendendo as áreas do Município do Salvador que contribuem de forma determinante para a qualidade ambiental urbana e para as quais o Município estabelecerá planos e programas de gestão, ordenamento e controle, visando à proteção ambiental e cultural, de modo a garantir a perenidade dos recursos e atributos.

Sistema Viário Complementar – aquele composto pelas vias coletoras I e II, e vias locais, com a função a ligação entre o sistema viário estrutural e as demais vias do município.

Sistema Viário Estrutural – aquele composto pelas vias expressas e arteriais I e II, e vias marginais, que proporcionam os deslocamentos de médio e longo percurso, inter e intraurbanos.

Subcentro – zonas estruturadas em torno de corredores de transporte de média e baixa capacidade, correspondentes aos centros secundários, com a função de apoio ao uso residencial, vinculando-se a atividades comerciais varejistas de uso local e de serviços diversificados.

Subsistema auxiliar local – aquele que tem a função de auxiliar ou substituir o deslocamento a pé, destinado ao acesso a regiões de topografia acidentada e/ou aos demais meios de transporte motorizados, facilitando a acessibilidade aos diversos modais de transporte atuantes no meio urbano.

Subsistema complementar – aquele que opera em roteiros não atendidos pelos Subsistemas Estrutural e Convencional, com a função de complementá-lo.

Subsistema convencional – que corresponde à rede de serviço regular do transporte coletivo de passageiros sobre pneus, de baixa capacidade, sendo composto por linhas integradas (troncais ou alimentadoras) e convencionais.

Subsistema estrutural – que corresponde à rede de serviço regular do transporte coletivo de passageiros de alta ou média capacidade, composto pelas linhas de metrô, VLT (veículos leves sobre trilhos) e BRT (bus rapid transit).

Terminal – equipamentos de conexão intra e intermodal destinados ao embarque e desembarque de passageiros e/ou cargas, localizados em extremidades dos roteiros de transportes.

Terminal de transbordo – equipamentos destinados ao embarque e desembarque de passageiros e/ou cargas, onde se interceptam os roteiros de transporte com o objetivo de permitir a transferência de passageiros e/ou cargas de um trajeto para outro.

Transferência do Direito de Construir (TRANSCON) – é o instrumento pelo qual o Poder Público Municipal pode permitir ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.

Transporte de alta capacidade – modalidade de transporte de passageiros, que opera em vias segregadas e exclusivas, alimentados por estações de integração intermodal, atendendoademandasacimade20 (vinte) mil passageiros/hora/sentido.

Transporte de baixa capacidade – modalidade de transporte de passageiros, complementar aos subsistemas de alta e média capacidade, que opera garantindo a micro-acessibilidade local do sistema de transporte, circulando em tráfego misto, atendendo a demandas de até 12.000 (doze mil) passageiros/hora/sentido.

Transportedemédiacapacidade – modalidade de transporte de passageiros, que opera em vias segregadas ou faixas de tráfego exclusivas para circulação de seus veículos, atendendo a demandas entre10.000(dez mil) e30.000(trinta mil)passageiros/hora/sentido.

Transporte interativo complementar – modalidade de transporte de passageiros destinada a atender serviços específicos e préregulamentados pelo órgão concedente, com uma única base operacional, tendo itinerários e horários livres.

Unidade de Conservação Ambiental – espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), criado pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Universalidade de atendimento – garantia de acesso a um determinado bem ou serviço para todos os indivíduos e grupos sociais.

Uso direto dos recursos naturais – aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais.

Uso indireto dos recursos naturais – aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.

Uso sustentável – exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável (Lei nº 9.985/00, art. 2º, XI).

Valor Unitário Padrão (VUP) – valor fixado pela municipalidade, que serve de referência para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, devendo representar a valorização atual de determinada fração do território municipal.

Via arterial I (VA-I) – com a função principal de interligar as diversas regiões do Município, promovendo ligações intraurbanas de média distância, articulando-se com as vias expressas e arteriais, e com outras vias de categoria inferior, contando, com faixas de tráfego segregadas para o transporte coletivo, que terão prioridade sobre qualquer outro uso projetado ou existente na área destinada à sua implantação.

Via arterial II (VA-II) – com a mesma função da Via Arterial I, diferindo apenas pelas suas características geométricas, devido à menor capacidade de tráfego em relação à Via Arterial I, em razão da impossibilidade física de implantação de via marginal, e devendo contar, sempre que possível, com faixas exclusivas ou preferenciais para a circulação do transporte coletivo.

Via coletora de conexão (VCN) – com a função de articular vias de categorias funcionais distintas, de qualquer hierarquia, atendendo preferencialmente ao trânsito de passagem.

Via coletora I (VC-I) – com a função principal de coletar e distribuir os fluxos do trânsito local e de passagem, em percursos entre bairros lindeiros.

Via coletora II (VC-II) – com a função principal de coletar e distribuir os fluxos do trânsito local dos núcleos dos bairros.

Via de transporte não motorizado (VP) – incluindo as ciclovias e vias exclusivas para pedestres, onde não é permitida a circulação de veículos automotores, exceto em casos e/ou horários especiais, pré-autorizados pelo órgão de gestão do trânsito, para garantir os acessos locais.

Via expressa (VE) – via destinada ao fluxo contínuo de veículos, com a função principal de promover a ligação entre o sistema rodoviário interurbano e o sistema viário urbano, constituindo-se no sistema de penetração urbana no Município e contemplando faixas de tráfego preferenciais para a circulação do transporte coletivo, que terão prioridade sobre qualquer outro uso projetado ou existente na área destinada à sua implantação.

Via local (VL) – com utilização estritamente para o trânsito interno aos bairros, tendo a função de dar acesso às moradias, às atividades comerciais e de serviços, industriais, institucionais, a estacionamentos, parques e similares, que não tenham acesso direto pelas vias arteriais ou coletoras.

Via marginal (VM) – com função complementar à malha de vias expressas e arteriais, desenvolvendo-se em pista de rolamento paralela a estas, possibilitando o acesso às propriedades lindeiras, bem como sua interligação com vias hierarquicamente inferiores e/ou contendo a infraestrutura viária de interconexão com outras vias da RVE – Rede Viária Estrutural.

Volumetria – conjunto de dimensões que determinam o volume de uma edificação ou de um grupo de edificações.

Vulnerabilidade – fator interno do risco, que corresponde à suscetibilidade ou predisposição intrínseca de um elemento ou de um sistema de ser afetado gravemente.

Zona Centralidade Metropolitana (ZCMe) – porções do território, contidas na macroárea de integração metropolitana, apresentando características multifuncionais, para as quais convergem e se articulam os principais fluxos de integração dos demais municípios da Região Metropolitana de Salvador e de outros Estados com o Município do Salvador.

Zona Centralidade Municipal (ZCMu) – porções do território, que concentram atividades administrativas, financeiras, de prestação de serviços diversificados, atividades comerciais varejistas diversificadas, de âmbito municipal e regional, geralmente instaladas em áreas com fácil acessibilidade por vias estruturais e por transporte coletivo de passageiro de média e alta capacidade.

Zona de Exploração Mineral (ZEM) – zona destinada ao desenvolvimento de atividades de extração mineral e beneficiamento de minérios, podendo admitir atividades industriais limpas, serviço de apoio rodoviário e uso de armazenamento de pequeno e médio porte, sendo vedado qualquer tipo de uso ou de assentamento incompatível com a atividade de lavra.

Zona de Proteção Ambiental (ZPAM) – destina-se prioritariamente à conservação ambiental, ao uso sustentável dos recursos naturais, admitindo usos residenciais de baixa densidade construtiva e populacional, bem como atividades de recreação e lazer da população.

Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE) – destina-se à implantação de usos não residenciais diversificados, em especial usos industriais, sendo admitidos usos comerciais, de prestação de serviços e inclusive o uso residencial, aproveitando a infraestrutura rodoviária existente e a localização estratégica às margens do corredor de circulação de transporte de massa de alta capacidade nas modalidades rodoviária e metroviária.

Zona de Uso Especial (ZUE) – zonas destinadas a complexos urbanos voltados a funções administrativas, educacionais, de transportes, e de serviços de alta tecnologia.

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) – zonas destinadas à implementação de programas de regularização fundiária e a produção, manutenção ou qualificação de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP).

Zona Predominantemente Residencial (ZPR) – zonas destinadas preferencialmente aos usos uniresidenciais e multiresidenciais, admitindo-se outros usos, desde que compatíveis com os usos predominantes, atendidos os critérios e restrições estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo.

Críticas e sugestões de aperfeiçoamento podem ser discutidas aqui.

Fonte: Projeto de Lei Nº 396/2015 do Plano Diretor de Ddesenvolvimento Urbano de Salvador.