Sobre

A prefeitura de Salvador iniciou, em agosto de 2014, processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador – PDDU (Lei nº 7.400/2008), assim como da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação Urbana do Solo – LOUOS (Lei nº 3.377/84).

Entre outras razões, a revisão foi disparada pelo fato de que ambos os marcos normativos sofreram alterações em 2012 por via de outras leis (8.167; 8.378 e 8.379) que não respeitaram o procedimento constitucional requerido para este tipo de modificação: a participação popular cidadã nas deliberações tomadas.

A situação gerou uma Ação de Inconstitucionalidade (ADIN), movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA)¹.

Durante o processo judicial, o Ministério Público e a Prefeitura acordaram e propuseram ao Tribunal a declaração como inconstitucional das leis 8.378 e 8.379, que ainda não faziam parte da ADIN inicial. Além disso, solicitaram a aplicação do instrumento jurídico da modulação de efeitos – estabelecendo a vigência temporária de alguns artigos das leis declaradas inconstitucionais² – como normas transitórias que atendiam “razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social”.

Como prazo para vigência da modulação de efeitos, a Justiça estabeleceu o período 12 meses – a partir da publicação da sentença final, o Acórdão – ou a aprovação de novas leis regulando a matéria, evidentemente que desta vez seguindo o rito adequado.

Diante deste contexto jurídico, quanto ao planejamento e ordenamento da cidade, a Prefeitura de Salvador viu a oportunidade de elaborar antes de tudo um plano estratégico de desenvolvimento a longo prazo. O que,  ademais, era uma antiga necessidade da cidade. Designou este de “Plano Salvador 500”, uma alusão aos 500 anos que completará o município daqui há 35 anos, no ano 2049.


Todos estes instrumentos – o Plano Salvador 500 , PDDU e LOUOS  – devem visar o desenvolvimento da cidade, assegurando uma justa distribuição de recursos a todos os seus cidadãos e devem mirar na participação coletiva para construção de suas resoluções e linhas de ação da gestão publica, como instrumentos diretivos e normativos que estabelecem uma segurança jurídica no município.


Assim, o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, decidiu promover – em parceria com a Rede de Profissionais Solidários pela Cidadania, integrante do Movimento Vozes de Salvador e do Fórum a Cidade Também é Nossa – projeto com intuito de fiscalizar estes processos e estimular a participação pública.


Os recursos para prover o projeto e equipe, intitulados de “Participa Salvador”, são oriundos de termos de compromisso firmados entre empresas infratoras e a Promotoria de Habitação e Urbanismo, a título de compensação por danos à paisagem. Eles serão geridos pela Rede com prestação de contas ao Ministério Público.


A equipe formada por profissionais de diversas áreas está formada para:

  • Fiscalizar o cumprimento dos prazos de convocação e divulgação dos documentos e estudos que irão à discussão em audiências públicas e oficinas;
  • Promover análises críticas e recomendações de alteração dos estudos e documentos oficiais em todo o processo;
  • Fomentar a discussão que construa base qualificada para os debates públicos;
  • Divulgar documentos e atos da Prefeitura referentes ao “Plano Salvador 500” e a revisão do PDDU e LOUOS;
  • Exigir a criação dos canais para uma ampla participação de todos interessados, incentivando o debate nas atividades realizadas sobre o tema.

Neste blog serão divulgados toda a produção e atuação da equipe, os passos e documentos oficiais da Prefeitura de Salvador, além de documentos de referência para acompanhamento e entendimento do processo. Leis e outros documentos citados serão arquivados e poderão ser acessados e encontrados nas seções “Biblioteca de Leis” e na subseção “Arquivos/Documentos ”.


¹_Matéria do jornal A Tarde que registra a questão
²_ Do requerido, ficaram valendo apenas a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e a possibilidade de construção de um novo Centro Administrativo Municipal no bairro dos Barris. (Ver texto do Acórdão, ou sua síntese, que será disponibilizado na seção Biblioteca de Leis).