Sobre

A prefeitura de Salvador iniciou, em agosto de 2014, processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador – PDDU (Lei nº 7.400/2008), assim como da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação Urbana do Solo – LOUOS (Lei nº 3.377/84).

Entre outras razões, a revisão foi disparada pelo fato de que ambos os marcos normativos sofreram alterações em 2012 por via de outras leis (8.167; 8.378 e 8.379) que não respeitaram o procedimento constitucional requerido para este tipo de modificação: a participação popular cidadã nas deliberações tomadas.

A situação gerou uma Ação de Inconstitucionalidade (ADIN), movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA)¹.

Durante o processo judicial, o Ministério Público e a Prefeitura acordaram e propuseram ao Tribunal a declaração como inconstitucional das leis 8.378 e 8.379, que ainda não faziam parte da ADIN inicial. Além disso, solicitaram a aplicação do instrumento jurídico da modulação de efeitos – estabelecendo a vigência temporária de alguns artigos das leis declaradas inconstitucionais² – como normas transitórias que atendiam “razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social”.

Como prazo para vigência da modulação de efeitos, a Justiça estabeleceu o período 12 meses – a partir da publicação da sentença final, o Acórdão – ou a aprovação de novas leis regulando a matéria, evidentemente que desta vez seguindo o rito adequado.

Diante deste contexto jurídico, quanto ao planejamento e ordenamento da cidade, a Prefeitura de Salvador viu a oportunidade de elaborar antes de tudo um plano estratégico de desenvolvimento a longo prazo. O que,  ademais, era uma antiga necessidade da cidade. Designou este de “Plano Salvador 500”, uma alusão aos 500 anos que completará o município daqui há 35 anos, no ano 2049.


Todos estes instrumentos – o Plano Salvador 500 , PDDU e LOUOS  – devem visar o desenvolvimento da cidade, assegurando uma justa distribuição de recursos a todos os seus cidadãos e devem mirar na participação coletiva para construção de suas resoluções e linhas de ação da gestão publica, como instrumentos diretivos e normativos que estabelecem uma segurança jurídica no município.


Assim, o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, decidiu promover – em parceria com a Rede de Profissionais Solidários pela Cidadania, integrante do Movimento Vozes de Salvador e do Fórum a Cidade Também é Nossa – projeto com intuito de fiscalizar estes processos e estimular a participação pública.


Os recursos para prover o projeto e equipe, intitulados de “Participa Salvador”, são oriundos de termos de compromisso firmados entre empresas infratoras e a Promotoria de Habitação e Urbanismo, a título de compensação por danos à paisagem. Eles serão geridos pela Rede com prestação de contas ao Ministério Público.


A equipe formada por profissionais de diversas áreas está formada para:

  • Fiscalizar o cumprimento dos prazos de convocação e divulgação dos documentos e estudos que irão à discussão em audiências públicas e oficinas;
  • Promover análises críticas e recomendações de alteração dos estudos e documentos oficiais em todo o processo;
  • Fomentar a discussão que construa base qualificada para os debates públicos;
  • Divulgar documentos e atos da Prefeitura referentes ao “Plano Salvador 500” e a revisão do PDDU e LOUOS;
  • Exigir a criação dos canais para uma ampla participação de todos interessados, incentivando o debate nas atividades realizadas sobre o tema.

Neste blog serão divulgados toda a produção e atuação da equipe, os passos e documentos oficiais da Prefeitura de Salvador, além de documentos de referência para acompanhamento e entendimento do processo. Leis e outros documentos citados serão arquivados e poderão ser acessados e encontrados nas seções “Biblioteca de Leis” e na subseção “Arquivos/Documentos ”.


¹_Matéria do jornal A Tarde que registra a questão
²_ Do requerido, ficaram valendo apenas a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e a possibilidade de construção de um novo Centro Administrativo Municipal no bairro dos Barris. (Ver texto do Acórdão, ou sua síntese, que será disponibilizado na seção Biblioteca de Leis).

Um comentário em “Sobre

Comentários estão encerrados.